Condenação: Projeto Federal para Criar Registro Criminal de Traficantes de Drogas É Apresentado

Era apenas uma questão de tempo. Primeiro, vieram as leis que ordenavam que os criminosos demonizados prediletos da sociedade, os criminosos sexuais, deviam registrar os paradeiros deles junto ao estado depois de terem cumprido as sentenças deles. Depois, vários estados começaram a aprovar legislação que exigia que os preparadores de metanfetamina condenados fizessem o mesmo. Agora, um congressista republicano do Novo México, o Dep. Steve Pearce, entrou com legislação federal que criaria um registro eletrônico nacional de “narcotraficantes criminosos” e exigiria que os estados façam o mesmo ou corram o risco de perderem o auxílio federal.

No mês passado, Pearce apresentou outro acrônimo chamativo de um projeto, HR 6155, a “Lei Comunidades Liderando a Todos para Longe dos Narcóticos Através de Advertências Eletrônicas” [2] [Communities Leading Everyone Away From Narcotics through Online Warning Notification Act] ou a “Lei CIDADE LIMPA” [CLEAN TOWN Act]. De acordo com o projeto proposto, qualquer um condenado por infração de distribuição, conspiração ou porte de drogas com intenção de distribui-las seria obrigado a se registrar junto às autoridades anualmente e dar-lhes seu nome, endereço, empregador e/ou informação escolar, número do seguro social, antecedentes sociais, descrição física, cópia de identificação oficial e demais informações pessoais. A duração do registro variaria de cinco anos desde o fim da sentença para os réus primários e 10 anos para os réus secundários a registro perpétuo para os reincidentes de terceira ocasião.

O projeto exigiria que tanto o procurador-geral dos EUA quanto vários estados estabelecessem tais registros. Os estados que não obedecessem seriam penalizados mediante a suspensão de uma porcentagem das verbas federais de controle da criminalidade que recebem através da Lei Abrangente de Controle da Criminalidade e Ruas Seguras [Omnibus Crime Control and Safe Streets Act]. Os narcotraficantes condenados podem ser isentos de registro se virarem delatores, ou, no texto anódino do projeto, se derem “assistência considerável na investigação ou processo de outra pessoa que tenha cometido uma infração”.

O projeto ordena que os estados aprovem leis penalizando a inobservância ao registro. Tais leis devem ter sentenças de duração superior a um ano. Em outras palavras, devem ser crimes.

Em nota à imprensa [3] alardeando o seu novo bebê legislativo, Pearce apresentou a sua defesa do projeto em termos de proteção das crianças e deu às suas bases de apoio o crédito pela idéia. “Durante a nossa turnê de conscientização sobre a metanfetamina por todo o 2° Distrito em Agosto, ouvi várias vezes que deveríamos tratar os narcotraficantes condenados como tratamos os infratores sexuais”, disse o Dep. Pearce. “Ambos têm a coragem de violentar os nossos filhos e destruir as vidas deles. As nossas comunidades precisam de mais ferramentas para proteger as nossas crianças. Em particular, os pais e mestres têm o direito de saber quando alguém que pode envenenar os filhos deles mora na vizinhança”.

Até agora, nenhum outro legislador deu o seu apoio ao projeto. Ele foi enviado ao Comitê Judiciário da Câmara.