Condenação: Tribunal de Apelações do 3° Circuito dos EUA Anula Sentença por Crack

Em uma decisão na segunda-feira [2], o Tribunal de Apelações do 3° Circuito dos EUA na Filadélfia anulou uma sentença de 24 anos de prisão para um homem que portava menos de 90 gramas de crack. O tribunal sustentou que o juiz da Corte Distrital dos EUA que condenou o homem errou ao acreditar que tinha que condena-lo com base na disparidade quantitativa de 100:1 entre a pedra e o pó de cocaína. Tais sentenças não são mais obrigatórias, disse o tribunal de apelações, apenas acessórias.

Segundo uma lei de 1986 aprovada em meio a uma onda de histeria antidrogas, o Congresso dos EUA promulgou um esquema de condenação de nível duplo para os réus acusados de delitos de cocaína com os réus por crack enfrentando sentenças mais longas em décadas do que os réus por pó de cocaína por portarem a mesma quantidade da droga. Mas, o tribunal de apelações sustentou que desde que a Suprema Corte dos EUA decidiu no ano passado que as normas federais de condenação eram apenas acessórias e não obrigatórias, os juízes de condenação não precisavam ser compelidos pelas normas.

O painel de três juízes sustentou que o réu Johnny Gunter tinha direito a uma nova audiência de condenação. “O que se sustenta aqui é que as cortes distritais podem considerar o diferencial pedra/pó de cocaína nas normas como fator, mas não como ordem, no... processo de condenação”, escreveu o Juiz Thomas Ambro pelo tribunal.

O Subprocurador da União, Robert Zauzmer, disse ao Philadelphia Inquirer [3] que a decisão provavelmente ia ser citada por todo réu em um caso de crack. “Este é um parecer significativo que estudaremos com atenção”, disse, acrescentando que os procuradores estavam pensando se pediriam ao tribunal de apelações que repensasse a decisão ou se recorreriam à Suprema Corte dos EUA.

Enquanto isso, o Subdefensor Federal David McColgin disse ao Inquirer que a decisão ajudaria a reduzir as disparidades raciais existentes nas penas para a cocaína. “Isto tem um impacto enorme em ajudar a reduzir a disparidade racial que procede dessa proporção”, disse McColgin.