No mês passado, os eleitores na pequenina Hailey no Idaho aprovaram três iniciativas municipais que legalizavam a maconha medicinal, o cultivo de cânhamo industrial e ordenavam que a cidade tornasse a imposição das leis estaduais e federais sobre a maconha a menor prioridade legal. Agora, funcionários municipais atrasaram a tomada de providências a respeito das iniciativas e a procuradoria geral do Idaho diz que as primeiras iniciativas contradizem a lei estadual e são inválidas e que a terceira “provavelmente não é um assunto permissível para uma iniciativa, e, portanto, é inválida”.
No arrazoado redigido pelo subprocurador-geral Mitchell Toryanski, ele disse que além de contradizer a lei estadual, as iniciativas também eram problemáticas no que diz respeito à liberdade de expressão e porque afetavam a divisão constitucional dos poderes entre o estado e as municipalidades.
No arrazoado, Toryanski escreveu que: “A Constituição do Idaho garante que ‘todos possam se expressar, escrever e publicar livremente sobre todos os assuntos, sendo responsáveis pelo abuso dessa liberdade. O direito à liberdade de expressão inclui o direito a não se expressar’”.
Toryanski também citou a jurisprudência do Idaho sobre a divisão dos poderes para invalidar a iniciativa de menor prioridade legal, apontando que “embora os assuntos de natureza legislativa fossem permissíveis para iniciativas municipais, os assuntos de natureza administrativa não o são”.
“Nada disto me surpreende nem de longe”, disse Ned Williamson, um advogado da cidade de Hailey, ao Sun Valley Online. “Há pelo menos três questões, três problemas nas iniciativas”.
“O dispositivo nas iniciativas que exige que vocês defendam mudanças na lei infringe as suas liberdades de expressão e de discrição política”, disse Williamson, referindo-se ao requerimento imposto sobre os funcionários municipais de que tentem persuadir funcionários em outras cidades, a comarca e qualquer outro a promover o consumo legal de maconha.
“O essencial é que os dispositivos mais importantes das iniciativas são ilegais e inválidos”, disse Williamson. “Isso coincide com o que disse no passado e agora temos que decidir como proceder”. Williamson diz que a cidade pode escolher entre pleitear, revogar ou emendar as iniciativas.
Agora, os funcionários municipais adiaram quaisquer decisões sobre seguir em frente com os comitês de supervisão ordenados pelas iniciativas ou não. Não há notícias do Idaho Liberty Group, o grupo que propôs as iniciativas.
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