Como o Congresso não tomou providência nenhuma por volta da quinta-feira para detê-las, novas diretrizes federais de condenação menos rigorosa para delitos de pedra de cocaína que foram promulgadas pela Comissão de Penas dos EUA já estão em vigor. Isso quer dizer que uns 4.000 réus federais por crack já podem contar com sentenças marginalmente mais curtas todos os anos. Isso pode significar uma redução de anos para aqueles que cumprem as sentenças mais longas.
Segundo as leis federais sobre as drogas adotadas pelo Congresso em meados dos anos 1980, os infratores por pedra são tratados com muito mais severidade do que os delinqüentes por pó de cocaína. Vender cinco gramas de pedra de cocaína acarreta uma sentença mínima obrigatória de cinco anos de prisão, enquanto que são necessários 500 gramas de pó para merecer o mesmo trato.
A Comissão de Penas, cuja função é instaurar diretrizes federais de condenação, respondeu às mínimas obrigatórias ajustando as normas a fim de incorporá-las, resultando em sentenças normativas que eram superiores às mínimas obrigatórias. Em 1995, a Comissão também tentou reduzir as sentenças para a pedra de cocaína para que fizessem par com as de pó de cocaína, uma ação que levou o Congresso a revogar a recomendação da Comissão pela primeira vez na sua história. Agora, frustrada com o Congresso por não lidar com o clamor crescente pelas iniqüidades das leis federais contra a cocaína, a comissão emendou as diretrizes para rebaixar os níveis mínimos de infração para condenações por crack.
Desta vez, as diferenças são marginais, mas ainda afetarão os que podem pegar sentenças federais por causa da pedra de cocaína. Por exemplo, em lugar de uma condenação que varie de 12 a 15 anos por uma certa quantidade de drogas, os réus poderão receber de 10 a 12 anos.
Mas, a Comissão de Penas ainda não decidiu se vai tornar essas mudanças retroativas, uma providência que, de acordo com uma análise de impacto da Comissão de Penas publicada em outubro, pode ajudar cerca de 20.000 réus por crack que estão atualmente atrás das grades federais – aproximadamente 85% deles são negros. Ela tem autoridade para fazer isso; a questão é saber se tem a vontade política. Recentemente, a comissão estendeu o período de comentários públicos a propósito da questão da retroatividade de 1° de outubro a 1° de novembro e agendou uma audiência pública para o dia 13 de novembro.
Não é só a FAMM. A Ordem dos Advogados dos Estados Unidos, a União Estadunidense das Liberdades Civis, os Advogados Dativos Federais, a Associação Nacional de Advogados Criminalistas e vários outros grupos deram a sua contribuição em apoio à retroatividade.
“A retroatividade é importantíssima”, disse Nora Callahan, diretora-executiva da November Coalition, um grupo antiproibicionista que se concentra nos prisioneiros da guerra às drogas. “Se não for retroativo, não é justiça”, disse.
“Durante anos, a comissão tem reconhecido os impactos adversos da atual estrutura de condenação e isso não passou despercebido”, prosseguiu Callahan. “Faltam transparência, consistência e eqüidade ao sistema. Não é culpa da comissão, mas tratar destas questões é responsabilidade dela. Não dá para conseguir a redução das disparidades raciais que resultarem das leis contra a pedra de cocaína sem retroatividade. Se não houver redução, isso só fomentará mais desespero e desrespeito à lei”, disse.
“Estou animado com a retroatividade porque houve milhares de comentários de apoio que foram enviados à comissão”, disse Mauer. “A comissão tem tanto uma razão moral quanto prática para dar o seu apoio à retroatividade. Quanto às questões de eqüidade, há um argumento forte em favor da retroatividade. A comissão tem dito oficialmente desde 1995 que recomenda a reforma das penas para o crack e nos parece que qualquer condenado desde então deveria certamente estar apto para receber estas reduções. Se a comissão apoiar a retroatividade, seria totalmente coerente com o que esteve recomendando durante anos”.
A emenda à diretriz de condenação para o crack da Comissão de Penas que entrou em vigor nesta semana e sua decisão pendente a respeito da retroatividade acontecem enquanto as leis federais contra a pedra de cocaína estão sob ataque vindo de todas as partes. A Suprema Corte está considerando-as no caso Kimbrough recentemente ouvido e em pelo menos três projetos de lei para lidar com a disparidade nas sentenças para a pedra e o pó de cocaína que aguardam no Congresso.
“Agora há mais ímpeto do que em qualquer momento desde que as leis foram instauradas há duas décadas”, disse Mauer. “Esse reconhecimento, há muito necessário, de que as leis não fazem sentido, são ineficazes e estão causando um terrível impacto racial. É muito animador ver que esta crítica das leis sobre o crack vem de vários lados diferentes. Não sabemos no que vai dar, mas convém-se cada vez mais que alguma reforma acontecerá”.
Tomara que inclua os que já estão presos conforme as duríssimas leis federais contra o crack, alguns dos quais estiveram atrás das grades desde 1992. Se não, pode ser que o sistema prisional federal protuberante ouça ruídos agourentos como não tem feito durante uma década – a última vez que os prisioneiros por causa do crack tiveram um aumento de esperança, foi apenas para vê-la espatifada.
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