(Vide a publicação sobre este tópico feita nesta manhã por David Borden.)
Em um parecer de 06 de setembro, o Tribunal de Apelações do Tennessee decidiu que o imposto sobre as drogas ilegais do estado, conhecida em geral como o imposto sobre o crack, é inconstitucional. O estado não pode impor um imposto sobre artigos que considera ilegais, como drogas ilícitas ou álcool destilado em casa.
No caso perante o tribunal, Steven Waters de Knoxville foi preso em 2005 pouco tempo depois de comprar um quilograma de cocaína estimado em $12,000 de um informante. Alguns dias depois, a Fazenda do Tennessee enviou a Waters um gravame fiscal que exigia mais de $55,000 e também um embargo preventivo contra os bens reais de sua propriedade, além de confiscar $4,000 de sua conta bancária.
Waters entrou com uma ação na Justiça, acusando que o imposto infringia as proteções contra a auto-incriminação, o devido processo e a igualdade de direitos conforme as constituições estadual e federal. Um julgamento decidiu a favor de Waters e agora o Tribunal de Apelações estadual concordou.
O estado não pode impor uma exação (ou "privilégio") sobre artigos que criminalizou, sustentou a corte: "Porque procura impor um ônus sobre o privilégio de tomar parte em uma atividade que a Legislatura declarou anteriormente que é um crime, não um privilégio, devemos concluir necessariamente que o Imposto Sobre as Drogas é arbitrário, caprichoso e nada razoável e, portanto, inválido segundo a Constituição deste estado", comunicou o parecer.
O estado do Tennessee tem 60 dias para entrar com um recurso no Supremo Tribunal estadual. A Fazenda diz que planeja apelar e continuará arrecadando o imposto enquanto isso.
Mais de 20 outros estados têm leis parecidas para o imposto sobre as drogas ilegais.
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