Busca e apreensão: Suprema Corte da Califórnia diz não a confiscações de carros de compradores de drogas

Em um parecer muito dividido, a Suprema Corte da Califórnia decidiu que os governos municipais não podem confiscar os veículos das pessoas presas por suspeita de comprar drogas ou de usar prostitutas, os dois delitos mais comuns visados pelos decretos-lei municipais de combate à criminalidade mediante a confiscação em uma série de cidades californianas. Os decretos-lei existem com vistas a reduzir a venda de drogas e a prostituição de rua confiscando os carros dos clientes e, dessa maneira, inibir futuros clientes.

A decisão aconteceu em O'Connell vs. Cidade de Stockton, onde uma mulher local, Kenny O'Connell, desafiou o decreto-lei "Apreensão e Seqüestro de Veículos Incômodos" [Seizure and Forfeiture of Nuisance Vehicles]. Em uma argumentação legal que foi mais sobre o poder estadual versus o municipal que sobre os delitos de drogas ou a venda do sexo, o tribunal sustentou que só o estado pode estabelecer sanções para delitos segundo o código penal estadual - não as municipalidades.

O tribunal sustentou que as cidades também não podem ratear punições por infrações da lei estadual que sejam mais rigorosas do que as próprias leis estaduais. Em alguns casos da Califórnia, apreenderam os veículos de condutores que procuravam comprar maconha - o porte simples de maconha resulta em uma multa de $100 na Califórnia.

A punição dos delitos relacionados com a droga e a prostituição "são assuntos de preocupação estadual de que a nossa Legislatura tem tratado extensamente... sem dar azo a mais regularizações no âmbito municipal", decidiu o tribunal.

Embora fosse o decreto-lei de Stockton o questionado, a decisão do tribunal invalida decretos-lei parecidos que começaram com Oakland, a primeira cidade californiana a adotar leis de confiscação em 1998. Desde então, Los Ângeles, São Diego, Sacramento, São Bernardino, Riverside, Inglewood e Ontário, entre outras, promulgaram decretos semelhantes.

Depois que a decisão foi anunciada, o advogado Mark Clausen, que representou O'Connell, disse ao Los Angeles Times que "vários milhares" de veículos tinham sido apreendidos por todo o estado e que a maioria dos condutores que pegaram os seus carros de volta teve que pagar "tarifas de embargo" de até $2,000.

"Estas portarias foram apenas um truque de relações públicas", disse Clausen.

Mas, os promotores e os oficiais da lei disseram ao Times que seqüestrar veículos era uma tática valiosa para impor a lei. "Obviamente, esta ferramenta é muito valiosa para nós", disse o comandante Harland Ward da Polícia de Los Ângeles. "Nos permite cuidar dos problemas da comunidade. É uma ferramenta de que nos valemos para trabalharmos nos problemas de qualidade de vida que afetam os bairros".

O efeito da decisão terá longo alcance, disse John Lovell, advogado da Associação de Chefes de Polícia da Califórnia. "Parece que o embargo não vale mais", disse.