No ano passado, o Tennessee adotou uma lei que restringe a compra de anticongestionantes e antialérgicos vendidos sem prescrição médica como parte de um esforço para refrear o preparo caseiro da metanfetamina, o popular estimulante. A lei limitava as compras a não mais que nove gramas de pseudo-efedrina em um período de 30 dias.
Numa decisão de 03 de Agosto, o Juiz da Corte de Circuito, Thomas Graham, descartou casos contra 30 réus, dizendo que ele interpretou que os promotores não podem usar várias compras para debater que alguém excedeu a regra dos nove gramas. "Está claro que, já que nenhuma das compras nestes casos excedeu nove gramas, o estado simplesmente não pode debater um caso em relação a qualquer um destes réus", escreveu. A lei deve aplicar-se apenas a uma única compra se deseja resistir a um desafio constitucional por falta de clareza, escreveu.
Aparentemente, Graham ouviu o Defensor Público Phil Condra, que debateu numa audiência de Junho que a lei põe consumidores inocentes em risco porque a sua falta de clareza permite à polícia discrição demais ao fazer as detenções. Condra sugeriu que as pessoas podem acabar sendo presas por comprar fósforos ou filtros de café ou outros artigos comuns que possam ser usados no preparo de metanfetamina.
Num documento anterior, o subprocurador-geral do Tennessee, Preston Shipp, tirou sarro da idéia. Não havia "possibilidade nenhuma de condenação de uma pessoa inocente que comprar, como sugere o réu, dois pacotes de filtros para café, sem nenhum conhecimento de que isso será usado para produzir metanfetamina nem a desconsideração irresponsável de seu uso pretendido", escreveu. Mas isso não era suficiente para convencer o Juiz Thomas.
A Associated Press informou na terça-feira que a procuradoria-geral do Tennessee desafiará a decisão. De acordo com David McGovern, o subprocurador-geral do 12o Distrito Judicial, os promotores debaterão que a lei se aplica à "quantidade agregada. Nós achamos que é um pouquinho mais geral".
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