Matéria: Comissão de Penas dos EUA pede outra vez que o Congresso dê um jeito na disparidade na condenação para a pedra e o pó de cocaína

Em seu relatório anual ao Congresso, a Comissão de Penas dos EUA pediu mais uma vez que os legisladores reduzam as penas duras para os delitos federais de crack. Os pedidos anteriores da comissão para dar um jeito na disparidade de 100:1 entre a quantidade de pedra e a quantidade de pó de cocaína necessárias para provocarem sentenças mínimas obrigatórias ou foram ignorados ou foram descartados pelos Congressos anteriores. Falta ver se a maioria democrata no Congresso permitirá que a reforma seja atingida neste ano.

Segundo a lei federal em vigor desde 1987, alguém acusado de portar cinco gramas de crack pode pegar uma sentença mínima obrigatória de cinco anos. Por outro lado, são necessários 500 gramas de pó de cocaína - cem vezes a mesma quantidade - para provocar a mesma sentença.

Embora a Comissão de Penas não possa promulgar mudanças sozinha na lei contra o crack - isso é com o Congresso -, já deu sinais de sua impaciência com a inação do Congresso. Há pouco mais de duas semanas, a comissão ajustou as normas federais de condenação para os delitos de crack para que os infratores por crack cumprissem em média cerca de um ano a menos do que sob as antigas orientações. Só essa medida dará um pouco de socorro a milhares de presos federais por crack.

Mas, o verdadeiro problema são as mínimas obrigatórias severas para delitos federais de crack. A Comissão de Penas descobriu que:

1. As penas atuais com base na quantidade exageram a nocividade relativa da pedra em comparação com o pó de cocaína;
2. As penas atuais com base na quantidade são muito vagas e se aplicam, com muita freqüência, aos pequenos infratores;
3. As penas atuais com base na quantidade exageram a seriedade da maior parte dos delitos de crack e não proporcionam a proporcionalidade adequada;
4. A severidade atual das penas para o crack causa impacto, em sua maior parte, sobre as minorias.

"Com base nestas descobertas", disse o relatório, "a Comissão mantém a sua posição consistentemente sustentada de que a proporção de 100 para 1 na quantidade de drogas solapa consideravelmente os vários objetivos do Congresso expostos na Lei de Reforma da Condenação [Sentencing Reform Act]”. Embora aponte que estabelecer os níveis mínimos adequados é "uma tarefa difícil e imprecisa que, por fim, é uma decisão de políticas", não obstante, a Comissão instou "enérgica e unanimemente" o Congresso a adotar as seguintes recomendações:

1. Aumentar as quantidades mínimas obrigatórias e regulamentares de cinco e dez anos para os delitos de crack a fim de se concentrar com maior atenção nas penas contra os grandes traficantes da forma descrita geralmente na história legislativa da Lei de 1986;
2. Revogar o dispositivo de pena mínima obrigatória para o simples porte de cocaína segundo 21 U.S.C. § 844;
3. Recusar-se a lidar com a proporção de 100 para 1 na quantidade de drogas diminuindo as quantidades mínimas obrigatórias e regulamentares de cinco e dez anos para os delitos de pó de cocaína, já que não há provas para justificar tal aumento nas penas para os delitos de pó de cocaína com base na quantidade (por exemplo, não aumentar as sentenças para o pó de cocaína).

Os grupos que há muito defenderam a reforma da disparidade nas sentenças para o pó e a pedra de cocaína e a remoção das sentenças mínimas obrigatórias reagiram com satisfação misturada com um pouco de impaciência. Estiveram esperando muito tempo pelas providências nesta frente.

"Os presos, as crianças e as famílias despedaçadas por estas penas injustificavelmente duras estão acompanhando de perto e acolherão bem as reformas na condenação para o crack que restaurarem alguma justiça às penas para o crack", disse Mary Price, vice-presidenta e advogada-geral da Families Against Mandatory Minimums (FAMM, sigla em inglês). "Só o Congresso pode mudar as nossas leis de sentenças mínimas obrigatórias severas contra o crack. Os legisladores não deveriam desperdiçar a importante oportunidade apresentada pela série mais recente de descobertas e recomendações da Comissão de Penas. Chegou a hora da reforma, especialmente dado o apoio bipartidário à reforma nas sentenças para os delitos de crack que surgiu nos últimos anos".

"A estrutura atual da condenação causa um impacto desproporcional e injusto sobre as comunidades afro-americanas e de baixa renda", disse Caroline Frederickson, diretora do Escritório Legislativo de Washington da ACLU "e ficamos animados que a Comissão de Penas dos EUA tenha reconhecido mais uma vez este fato. Mas, 2007 é a quarta vez em 20 anos que a comissão lançou tal relatório e o Congresso ainda tem que lidar com o problema. Anos de pesquisa médica e legal mostraram que não há diferença apreciável nenhuma entre o pó e a pedra de cocaína e não há justificativa para permitir que a vasta distância entre eles continue. Instamos o Congresso a deixar a política de lado e tomar providências já para dar um jeito nesta política federal discriminatória de condenação dos delitos de drogas".

Porém, não são os defensores da reforma, mas os congressistas que vão ou não promulgar a maior parte das reformas. Embora no passado o Congresso tenha descartado tais recomendações da Comissão, há alguns indícios de que o apoio às reformas está crescendo.
"A verdade é que já passou da hora de reduzir a disparidade entre as sentenças para a pedra e o pó de cocaína", disse o senador republicano Jeff Sessions à National Public Radio, “porque as penas contra o crack são extraordinariamente duras - duras demais para serem justificadas como políticas públicas". Seus colegas deveriam dar ouvidos à Comissão, acrescentou Sessions. Sessions já apresentou um projeto que reduziria a disparidade para 20:1.

Outro participante fundamental, o senador Patrick Leahy (D-Vermont), diretor do Comitê do Senado sobre o Judiciário, disse à publicação Daily Journal que as descobertas eram "um primeiro passo importante" na correção da disparidade nas sentenças. "Durante tempo demais, as leis federais de condenação dos delitos de pedra e pó de cocaína têm criado uma injustiça em nosso país", disse. Leahy disse que espera que os procuradores federais se concentrem mais nos chefes do tráfico.

O senador Joe Biden (D-Delaware), que anunciou a sua candidatura para a indicação presidencial democrata de 2008, também deu a sua contribuição. "Esta disparidade de 100:1 é injusta, iníqua e já deveria ter sido desfeita há muito tempo", disse Biden em uma nota à imprensa da terça-feira. "A disparidade atual nas penas entre as duas formas de cocaína está baseada em noções falsas e lógica antiquada", disse o senador Biden. "O Congresso ignorou esta questão durante muito tempo. Pretendo apresentar legislação para remediar a disparidade e ajustar o enfoque das leis federais de sentenças contra os delitos de cocaína e os recursos federais nos chefes do narcotráfico, como era a intenção da lei de 1986. Anseio trabalhar com os meus colegas - republicanos e democratas - e instá-los a apoiarem a correção deste erro".

"De fato, há apoio em favor de reduzir as disparidades", disse Bill Piper, diretor de assuntos nacionais da Drug Policy Alliance. “Biden, Sessions e o senador Hatch [R-Utah] estão todos trabalhando nos projetos e também Charley Rangel [D-Nova Iorque] na Câmara", disse ele à Crônica da Guerra Contra as Drogas. "Nos comitês sobre o judiciário, há cada vez mais apoio a fazer algo".

Mas, Piper advertiu que o truque está nos detalhes. "Eles concordam que é preciso fazer algo, mas não tenho certeza se chegarão a um acordo sobre o que precisa ser feito. Daí teria que ser aprovado em votações em plenário e então temos que nos perguntar se Bush o vetaria", disse. "Mas, quando a Comissão de Penas e destacados republicanos dão o seu aval em algo, os democratas deveriam ficar valentes. Isso mostra que é um esforço bipartidário".

Até o Ministério da Justiça está fraquejando. Embora Piper apontasse que o ministério tomou há muito a posição de que não havia nenhum problema, o porta-voz do ministério, Bryan Sierra, disse ao Daily Journal nesta semana que a pasta está "disposta a discutir a disparidade na proporção para a condenação entre pedra e pó de cocaína", mas acrescentou que o ministério acha que "isso deveria ser feito no contexto geral da reforma das sentenças".

Pela quarta vez desde 1995, a Comissão de Penas instou o Congresso a tomar providências para reduzir a disparidade e levar mais eqüidade à condenação. Agora, está nas mãos do Congresso.