O grupo de defesa da maconha medicinal Americans for Safe Access (ASA) entrou com uma ação judicial em tribunal federal na quarta-feira contra duas agências federais pelo seu ponto de vista de que a maconha "atualmente não tem uso medicinal aceito no tratamento nos Estados Unidos". A ação judicial aponta a Administração de Alimentos e Drogas (FDA) e o Ministério de Saúde e Serviços Humanos (HHS) como réus. O ASA acusou a FDA e o HHS de emitir declarações "falsas e equívocas" sobre os usos medicinais da maconha.
"A posição da FDA sobre a cannabis medicinal é incorreta, desonesta e também uma violação flagrante das leis que exigem que o governo funde a sua política na ciência sensata", disse Joe Elford, principal advogado do ASA.
"A ciência em prol da cannabis medicinal é esmagadora, mas o governo continua brincando de política com as vidas de pacientes que precisam desesperadamente do alívio da dor", disse a diretora-executiva do ASA, Steph Sherer. "O Americans for Safe Access está apresentando esta ação judicial sobre a cannabis medicinal para exigir que a FDA pare de fazer da ciência uma refém da política".
A apresentação da ação judicial acontece no fim de um processo peticionário de dois anos em que a FDA e o HHS se recusaram a responder às denúncias de que eles estavam brincando de política com a ciência da maconha medicinal. A ação acusa que as duas agências estão infringindo a Lei de Qualidade dos Dados [Data Quality Act], que exige que as agências federais se fiem na ciência sensata. A lei, redigida originalmente por lobistas industriais como arma que os seus clientes empresariais podem usar em suas batalhas correntes com os reguladores federais, também permite que os cidadãos desafiem a informação imprecisa ou aquela que estiver baseada em dados defeituosos.
Primeiro, o ASA apresentou uma petição que buscava reparação do HHS em outubro de 2004, mas a agência se recusou a tomar providências a respeito da petição. O ASA recorreu em maio de 2005, em vão. Agora, está levando o seu desafio aos tribunais federais.
"Os cidadãos têm o direito de esperar que o governo use a melhor informação disponível para as decisões sobre as políticas. Este caso inovador transforma a Lei de Qualidade dos Dados em uma ferramenta para o interesse público", disse o destacado jurista e co-advogado no caso, Alan Morrison, que fundou o Public Citizen's Litigation Group e agora trabalha como palestrante na Faculdade de Direito de Stanford.
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