Em sua primeira decisão desse tipo, na quarta-feira, o Tribunal de Apelações do 3º Distrito da Califórnia em Sacramento sustentou que os cultivadores e pacientes consumidores de maconha medicinal podem processar a polícia por realizar batidas ilegalmente em seus imóveis e destruir suas plantas. Proferiu-se o acórdão em Comarca de Butte vs. Tribunal Superior da Comarca de Butte.
Nesse caso, um subxerife da Comarca de Butte foi ao domicílio de David Williams, cultivador de maconha medicinal, e exigiu que destruísse todas as 41 plantas - menos 12 - que cultivava para um coletivo de sete pessoas. Williams possuía toda a documentação para seu cultivo, mas, frente a uma ameaça de prisão, acatou a ordem ilegal. Então, processou a comarca e ganhou no Tribunal Superior.
A comarca recorreu com o argumento de que os pacientes e fornecedores poderiam invocar a legislação estadual sobre a maconha medicinal apenas na qualidade de defesa contra acusações criminais e não para ajuizar ações por danos. Porém, o tribunal de apelações ficou do lado do tribunal inferior ao sustentar que os fornecedores e pacientes consumidores de maconha medicinal têm o mesmo direito do que qualquer outro cidadão de processar funcionários que ferirem a proibição constitucional contra buscas e apreensões ilegais.
Williams se fiava na “mesma garantia constitucional de devido processo que está disponível para todos os indivíduos”, escreveu o ministro Vance Raye pela maioria de 2 a 1. Os fornecedores e pacientes consumidores de maconha medicinal não precisam sofrer “as custas e o estresse dos trâmites penais” para asseverarem seus direitos, escreveu.
No voto vencido, o ministro Fred Morrison escreveu que o Congresso dos EUA deveria minorar a proibição federal contra a maconha para acolher os 13 estados que permitem o consumo medicinal. Porém, nesse ínterim, argumentou, ninguém possui o direito de consumir maconha e a polícia pode apreendê-la legalmente.
A comarca provavelmente recorrerá à Suprema Corte do estado. Porém, a menos e até que isso aconteça, a força pública na Califórnia deve ficar ciente de que qualquer improbidade a respeito da maconha medicinal pode sair muito caro.
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