Dobrando-se aos desejos do primeiro-ministro canadense Stephen Harper, na segunda-feira, os parlamentares (MPs) do Partido Liberal uniram forças com os conservadores de Harper para aprovarem o polêmico C-15, um projeto de lei sobre a condenação mínima obrigatória para delitos de drogas. O projeto sofreu a oposição dos parlamentares do Novo Partido Democrático (NDP, na sigla em inglês; NPD, na sigla em francês) e do Bloc Québécois.
Isso também aconteceu depois de audiências sobre o C-15 em que 13 das 16 testemunhas, inclusive especialistas em justiça penal, saúde e redução de danos, depuseram contra o projeto. Entre eles estava Eric Sterling, diretor da Criminal Justice Policy Foundation dos EUA, quem redigiu a lei sobre as mínimas obrigatórias para o Congresso estadunidense na qualidade de assessor jurídico do Comitê da Câmara sobre o Judiciário dos EUA nos anos 1980 e presenciou o defeito da política em primeira mão.
A seguir, o projeto de lei procede ao Senado canadense. Diferentemente dos EUA, os senadores canadenses são nomeados, não eleitos, e normalmente – mas nem sempre – o Senado canadense acata as decisões da Câmara. Os observadores têm alguma esperança de que, neste caso, o Senado, que pediu a legalização da maconha em um relatório de 2002, trate de bloquear ou emendar o projeto. O Senado também pode derrubá-lo de fato ao negar-se a tomar providências antes da convocação de novas eleições.
Conforme a medida, promulgar-se-iam sentenças mínimas obrigatórias para uma série de delitos de drogas, inclusive uma pena automática de seis meses de prisão pelo cultivo de uma quantidade pequena como cinco plantas de maconha. Cultivar mais de cinco plantas acarretaria uma sentença mínima obrigatória de dois anos e tais condenações também valeriam para outras drogas, como a cocaína e a metanfetamina.
As duras sentenças visam “os traficantes contumazes, as pessoas que, em essência, procuram destruir nossa sociedade”, disse Rob Nicholson, ministro canadense da Justiça, às vésperas da aprovação do projeto. Mas os críticos acusaram que isso acabaria visando os infratores primários de menor gravidade e lotando as prisões canadenses com eles.
“Acho uma notícia péssima”, disse a parlamentar Libby Davies (NPD-Vancouver East) à revista Cannabis Culture de Vancouver. “As provas demonstram muito, muito patentemente – esmagadoramente – que a condenação mínima obrigatória não é uma política eficaz quando se trata dos delitos de drogas. Receio que mais gente vá estar na prisão e contestar acusações porque sabe que fará frente a uma sentença mínima obrigatória. Isso significa mais tempo na Justiça e mais pareceres acumulados”.
“Os grandes e médios traficantes não receberão nenhum aumento específico em suas punições porque um grande traficante já receberia de seis meses a um ano por qualquer tipo de tráfico”, disse Marc Emery, ativista pró-maconha de Vancouver e editor da Cannabis Culture. “O que veremos é que pessoas que normalmente não seriam presas serão afetadas. Em sua maioria, serão jovens em pátios de colégios – porque traficar ao redor de uma escola acarreta uma pena incrementada. As penas incrementadas de seis meses, um ano, dois anos, afetarão quase exclusivamente pessoas com 25 anos de idade ou menos”.
“A abordagem da justiça penal não só não alcançou sua meta inicial de diminuir o consumo e a oferta de drogas, também exacerbou o problema”, disse Jacob Hunter, diretor de políticas da organização recém-formada Beyond Prohibition Foundation. “Mais de 50 estudos científicos foram apresentados ao comitê que declaravam isso inequivocamente, mas o Partido Conservador ignorou essas provas e preferiu falar da violência e da criminalidade em nossas ruas, de visar exclusivamente os traficantes dependentes e de menor gravidade e de fazer isso a grande custo para as famílias e o contribuinte. Em vez de repetir os erros custosos do passado, devemos tomar uma nova direção”.
A oposição do Partido Liberal poderia haver bloqueado o projeto de lei, mas, em troca, apoiou-o por motivos políticos, disse Hunter. “Os liberais temem perder votos em distritos eleitorais suburbanos e rurais e não sabem como contra-arrestar as acusações de serem ‘indulgentes com a criminalidade’”, disse. “A maior parte dos liberais tem ciência das provas contra o C-15 e, de fato, pelo visto houve uma discordância vivaz nas comissões pelo apoio ao projeto, mas, afinal, os quadros liberais optaram respaldá-lo”.
Hunter tinha esperanças, mas não estava otimista, de que o Senado tomasse providências para impedir a aprovação do C-15. “É difícil saber o que vai acontecer, sendo que muitos senadores prometeram combater este projeto até quando for necessário; raramente o Senado bloqueou um projeto aprovado pela Câmara dos Comuns”, manifestou.
Mas, a esta altura, a ação – ou omissão – decisiva no Senado é tudo o que fica entre o Canadá e a adoção da condenação mínima obrigatória para delitos de drogas. Que pena que os conservadores do Canadá, os quais estão jogando com base em um caderno de jogadas obsoleto dos EUA, se neguem a aprender as lições dos fracassos de tais políticas ao sul da fronteira. E que pena que os liberais estejam tão amedrontados e acovardados que, embora saibam o que é melhor, decidam votar em tais medidas em nome da conveniência política.
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