Em sua primeira revisão da legislação sobre a apreensão de ativos do Canadá, na sexta-feira passada, a Suprema Corte canadense decidiu que o governo não pode confiscar a casa de uma mulher de Vancouver que cultivou maconha ali. Em Craig vs. Coroa, o tribunal decidiu por 5 votos contra 2 que Judy Ann Craig podia ficar com a casa dela embora fosse condenada por cultivar mais de US$ 100.000 em maconha nela.
“É possível antecipar a apreensão total, por exemplo, no caso de uma propriedade fortificada que foi comprada para efeitos criminosos e se dedica unicamente à produção e distribuição comerciais de substâncias ilegais, talvez com uma relação com o crime organizado”, escreveu a ministra Rosalie Abella pela maioria no tribunal. “Por outro lado, seria possível indeferir a ordem de apreensão no caso de um indivíduo sem antecedentes penais e sem relações com o crime organizado que cultive pouquíssima maconha em sua casa”.
Os acórdãos também ordenam que os tribunais inferiores considerem a apreensão de ativos sem contarem com as penas de prisão ou as multas para que os réus não possam de fato comprar sua saída da cadeia. “Os que não possuírem bens não devem ser tratados com maior severidade do que os que não os têm”, escreveu Abella. “A meu ver, a perda ou a retenção da liberdade não deve depender da possibilidade de que um indivíduo possua bens disponíveis como alternativa sacrificatória”.
Craig, 57, não tinha antecedentes penais quando começou a cultivar para um amigo com AIDS em 1998. Porém, reconheceu ganhar cerca de US$ 100.000 ao ano com sua operação e contava com 186 plantas quando a capturaram em 2003. Contudo, ela foi considerada uma cultivadora de menor importância sem laços com quadrilhas. Cumpriu uma sentença de um ano de liberdade vigiada e pagou uma multa de US$ 100.000 por impostos não pagos e uma taxa de US$ 15.000 como reparação para a vítima”.
O advogado de Craig, Howard Rubin, disse a The Canadian Press que estava entusiasmado com os resultados. “Não é uma criminosa de carreira. Não pertence aos Hell’s Angels. É uma senhora de 57 anos de idade que trabalha muito”, disse e acrescentou que atualmente trabalhava como atacadista. “Foi um tremendo peso para ela que agora foi erguido. Esta ferramenta de apreensão pode acabar sendo muito opressiva se utilizada contra pessoas que têm pequenas operações de cultivo e não possuem nenhum antecedente penal e nenhum envolvimento com o crime organizado – como a Sra. Craig”.
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