Maconha Medicinal: Descarta-Se Ação Municipal que Desafia Lei da Califórnia

Na quarta-feira, o Juiz do Tribunal Superior de São Diego, William Nevitt, Jr., descartou um desafio à lei de maconha medicinal da Califórnia, dizendo que "não havia conflito positivo" entre a lei estadual e a lei federal. A decisão foi tomada contra uma ação aberta pela Comarca de São Diego em Fevereiro e apoiada depois pelas comarcas de São Bernardino e de Merced. Os funcionários municipais nas três jurisdições eram hostis à Proposição 215 (a Lei de Uso Compassivo [Compassionate Use Act]) e ao SB 420, que estabeleceu um Programa de Maconha Medicinal (MMP) no estado com um sistema de carteiras de identificação administradas pela comarca.

O grupo de defesa da maconha medicinal Americans for Safe Access (ASA), o Projeto de Reforma da Lei Sobre as Drogas da ACLU e a Drug Policy Alliance intervieram conjuntamente para bloquear a ação. Foi a moção de 01 de Setembro discutida pelo Advogado Joe Elford do ASA que resultou na decisão favorável.

Em sua decisão, o Juiz Nevitt concluiu que "nem a Lei de Uso Compassivo nem o MMP são prevenidos pela Cláusula de Supremacia, pela CSA (a Lei de Substâncias Controladas ou Controlled Substances Act) ou pela Convenção Única". Nevitt também decidiu que, contrariamente aos argumentos das comarcas recalcitrantes, o programa voluntário de carteiras de identificação "não interfere" no propósito declarado da Lei de Uso Compassivo, que é "garantir que os californianos em estado grave tenham o direito a obter e consumir maconha para fins medicinais".

A diretora executiva do ASA, Steph Sherer, declarou vitoriosa a decisão para os pacientes de maconha medicinal da Califórnia. "Para as dezenas de milhares de californianos em estado grave que dependem da maconha medicinal, esta vitória não podia ser mais significativa", disse. "Os Supervisores de São Diego buscaram o esclarecimento dos tribunais, e, agora, com esta decisão, incentivamos São Diego e as comarcas de toda a Califórnia a seguirem adiante com a implementação da lei estadual".

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