Frente a uma série de pareceres de tribunais federais que derrogou os Regulamentos de Acesso à Maconha Medicinal [Medical Marijuana Access Regulations (MMAR, na sigla em inglês)] do governo federal canadense por serem inconstitucionalmente restritivos, nesta semana, o Ministério da Saúde do Canadá reagiu com o aumento do número de pessoas para as quais um fornecedor de maconha medicinal pode cultivar de uma para duas. A reforma morna atraiu condenações explícitas de militantes e parlamentares.
A medida é adotada mais de um ano depois que um juiz federal derrogou a restrição de um paciente por fornecedor por considerá-la “arbitrária” e decidir que “não estava relacionada diretamente aos interesses legítimos do estado”. Por conseguinte, declarou-a inconstitucional. O governo voltou a perder no Tribunal Federal de Apelações do Canadá no semestre passado e a Suprema Corte canadense se negou a ver seu recurso em um acórdão publicado no mês passado.
De acordo com um depoimento nesse caso, uns 400.000 canadenses consomem maconha medicinal. Porém, pouco mais de 2.800 se cadastraram como pacientes segundo os MMAR. Somente cerca de 2.000 fizeram o cadastro deles como cultivadores de maconha medicinal e apenas 300 deles mais ou menos estão cultivando para outras pessoas além de si mesmos. Quanto a obter realmente maconha medicinal do Ministério da Saúde, desde julho de 2008, só 673 pacientes cadastrados a recebiam.
Os pacientes e os militantes pró-maconha medicinal fizeram menção a uma burocracia pesada e a maconha de qualidade inferior do monopólio de abastecimento do Ministério da Saúde do Canadá como motivos para não consumirem a maconha do governo. Muitos pacientes se voltam para os “clubes de compaixão” que fornecem maconha medicinal de qualidade superior fora do âmbito dos MMAR ou recorrem ao mercado negro.
Os novos regulamentos estão em vigor, disse um porta-voz do Ministério da Saúde do Canadá. “Em decorrência do parecer do Tribunal Federal, o governo tomou providências rápidas para lidar com este vácuo regulamentar e modificou os regulamentos para permitir que uma pessoa designada produza maconha para duas pessoas autorizadas no máximo”, disse o porta-voz Philippe Laroche. “Esta modificação está em vigor atualmente”.
As mudanças são uma “afronta” e vão de encontro ao espírito dos pareceres judiciais, disse Alison Myrden, uma militante canadense pró-maconha medicinal sem papas na língua. “Nenhum de nós aceitará isso”, disse ela ao Canwest News Service. “Isto é tão insincero da parte de nosso governo, porque somos doentes e moribundos. Teremos de voltar de novo à Justiça".
“Isto é ridículo e beira o indignante”, disse Jay Leung do BC Compassion Club em Vancouver. “Quando se considera como são doentes e frágeis muitos destes pacientes, é mesmo bastante criminoso que estejam gastando todos estes recursos para tornar a maconha medicinal inacessível embora os tribunais fiquem decidindo que os que estiverem doentes e puderem tirar partido da cânabis têm o direito a acessá-la. Montam este programa de araque a fim de evitar a infração da Carta dos Direitos e das Liberdades, mas isto só mostra que não estão realmente interessados em ajudar os canadenses doentes”.
Os ativistas não eram os únicos. Libby Davies, a parlamentar do Novo Partido Democrático que representa Vancouver Lese, disse ao Canwest que a reação do governo era “péssima” e que provavelmente seria derrogada de novo pela Justiça. “Desde o princípio, o governo federal [canadense] tem sido levado a contragosto a aceitar o consumo de maconha por motivos de saúde”, disse Davies.
“Não restam dúvidas de que isto não resistirá a exames jurídicos ulteriores”, disse Lucas.
O parlamentar liberal Keith Martin, quem apresentou um projeto de lei privado para descriminalizar o porte de maconha, disse que o novo limite de duas pessoas mostrava que o governo conservador não estava disposto a desemaranhar os receios a respeito do consumo de drogas ilícitas e da maconha medicinal. “Colocam tudo junto”, disse Martin.
Ao dizer que estava “decepcionado, porém não surpreso”, Lucas acrescentou que o Ministério da Saúde do Canadá tem sido intransigente tanto em governos liberais quanto conservadores. “Tem havido um padrão de resistência e entrincheiramento de suas políticas fracassadas e mais ou menos a mesma coisa tem acontecido nos últimos três ministérios da Saúde. Nenhum deles nunca falou sobre o programa”, observou. “Não houve nem de perto um escrutínio suficiente da opinião pública. Precisamos de uma investigação do custo incrível para o contribuinte quando o governo tem de gastar dinheiro várias vezes com uma contenda fracassada”.
Lucas também advertiu que o Ministério da Saúde do Canadá pode ser processado por danos por pacientes lesados. “O Ministério da Saúde do Canadá fica cada vez mais vulnerável a ações civis”, disse. “Os pacientes deste país não vão mais suportar isso. Não me admiraria se houvesse ações civis para atacar o programa ou obter reparações pela intransigência do Ministério da Saúde do Canadá”, previu.
Nesse ínterim, a Vancouver Island Compassion Society e seus colegas por todo o Canadá preencherão o vazio - embora estejam fora do âmbito da lei. “Funcionamos com o apoio de nossas comunidades locais e não somos consideradas uma prioridade pela polícia”, disse Lucas. “Já que fornecemos mais maconha medicinal a pacientes do que o Ministério da Saúde do Canadá sem custo para o contribuinte, há pouca motivação para atacar as organizações que realmente ajudam o canadense em estado crítico ou crônico em vez de aumentar seu estresse e ansiedade”.
Post new comment