Uma lei do Ontário que impede que alcoólatras e dependentes químicos recebam pensões de longa duração por invalidez infringe o Código de Direitos Humanos da província, decidiu na sexta-feira passada o Tribunal Divisional do Ontário. O acórdão derroga efetivamente uma disposição do Programa de Apoio à Invalidez do Ontário promulgada pelo antigo governo conservador em 1997 que proíbe pessoas de receber pensões de longa duração se seu “único detrimento” foi a dependência.
A decisão da semana passada foi a última em um pleito jurídico de 10 anos de dois homens de Ontário, Robert Tranchemontagne e Norman Werbeski, que padecem de alcoolismo. Negaram-lhes a assistência de longa duração do Programa de Apoio à Invalidez e, em troca, descobriram que estavam aptos apenas para os benefícios do Ontário Trabalha.
Diferentemente do programa de auxílio à invalidez, o programa de emprego exige que os beneficiários se envolvam em “atividades de assistência trabalhista”. O Ontário Trabalha também oferece benefícios expressivamente menores, US$ 536 ao mês, em comparação com os US$ 959 ao mês do programa de auxílio à invalidez.
Os dois perderam quando recorreram do parecer no Tribunal de Benefícios Sociais da província, mas, em 2006, a Suprema Corte do Canadá ordenou que o tribunal reconsidere o caso para ver se a lei infringia o Código de Direitos Humanos. O tribunal fez isso e descobriu que a exceção para a invalidez por dependência realmente violava o código.
O governo do Ontário recorreu dessa decisão e uma audiência foi realizada em dezembro. Lá, as testemunhas do governo argumentaram que quase todas as pessoas dependentes conseguiam trabalhar e que pagamentos menores podiam proporcionar um incentivo à recuperação. Porém, os especialistas em medicina a favor dos dois homens replicaram que os dependentes têm uma chance melhor de se recuperar se suas vidas forem estáveis, com baixo estresse e uma renda adequada para se sustentarem.
Os ministros do Tribunal Divisional do Ontário ficaram do lado dos dois homens por unanimidade. O governo não proporcionou uma “justificação defensável” para sua decisão de tratar os dependentes diferentemente de outros portadores de deficiências, escreveu a ministra Denise Bellamy pelo tribunal. A legislação do Ontário “promove uma atitude estereotipada a respeito dos dependentes. Indica que os que não sofrerem de outro transtorno reconhecido pela medicina não são verdadeiramente inválidos ou, em todo caso, não são tão inválidos quanto as pessoas com transtornos concordantes”, escreveu a juíza Bellamy.
“O Código de Direitos Humanos não permite que escolhamos entre as deficiências de que gostamos e as de que não gostamos”, disse a advogado Lesli Bisgould. O governo do Ontário deveria “seguir em frente” e não se dar o trabalho de recorrer, disse ela ao National Post.
Ontário pondera se vai prosseguir com o recurso, disseram os advogados do governo.
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