Há uma semana hoje, o governador David Paterson (D) e as lideranças da Assembléia e Senado estaduais de Nova Iorque anunciaram que haviam chegado a um acordo sobre reformar a severa legislação Rockefeller sobre as drogas do estado. O acordo representou uma retirada em relação às reformas concebidas em um projeto de lei da Assembléia aprovado no início deste ano, mas ainda oferece uma melhoria considerável a respeito do status quo
A legislação Rockefeller sobre as drogas foi promulgada em 1973 e ordena sentenças extremamente duras de prisão para a venda ou o porte de quantidades relativamente pequenas de drogas. Embora supostamente vise a “chefões do tráfico”, dezenas de milhares foram presas segundo ela, a maioria por infrações leves não-violentas. Atualmente, umas 12.000 pessoas estão cumprindo pena por delitos de drogas em Nova Iorque e elas constituem um quinto da população penitenciária. Quase 90% delas são negros ou hispânicos.
Reformas parciais em 2004 e 2005 fizeram pouca coisa para pararem o rolo compressor do aprisionamento. Embora proporcionem alguma reparação a certos infratores da legislação antidroga, os resultados dessas reformas foram ainda mais pessoas na cadeia por delitos de drogas do que antes.
“Embora muito mais moderada do que o projeto de reforma aprovado pela Assembléia no mês passado, esta proposta constitui um importante passo para frente a fim de desenvolver políticas de drogas mais eficazes com base na saúde pública e na segurança”, disse Gabriel Sayegh, diretor de projetos da organização Drug Policy Alliance (DPA, na sigla em inglês). “A Assembléia e o governador deveriam ter ampliado ainda mais a proposta, por exemplo, com a devolução da discrição aos juízes em cada caso de delito de drogas, não só nos casos de menor gravidade. Contudo, achamos que este projeto constitui uma verdadeira reforma e que deveria ser promulgado”.
Conforme o acordo tripartite, o projeto de reforma na legislação Rockefeller iria:
- Devolver a discrição judicial em casos de delitos leves de drogas;
- Expandir os serviços de tratamento e reinserção;
- Expandir os juizados de delitos de drogas;
- Permitir que aproximadamente 1.500 pessoas encarceradas por delitos de drogas leves e não-violentos se candidatem a uma nova condenação;
- Aumentar as penas para os “chefões” do tráfico;
- Aumentar as penas contra os adultos que venderem drogas a jovens.
Nas reformas de 2004 e 2005, as pessoas que cumpriam pena por crimes de nível A – os mais graves – podiam se candidatar a uma nova condenação, mas não os que cumpriam pena por crimes de nível B, os quais constituíam o grosso dos presos pela legislação Rockefeller. Embora agora a escolha de uma nova condenação fosse conferida a uns 1.500 infratores de nível B, isso quer dizer que mais de 10.000 presos por causa do combate às drogas de Nova Iorque continuariam sem recurso.
O projeto de lei também permite que os juízes remanejem alguns dos infratores da legislação antidroga de menor gravidade ao tratamento da toxicomania ou a outras alternativas ao aprisionamento, mas só se convencerem os juízes de que são dependentes. Considerando que o encarceramento custa três vezes mais do que o tratamento, o estado pode economizar milhões se os juízes exercerem tal discrição condenatória.
“Na qualidade de ex-preso conforme a legislação Rockefeller sobre as drogas, sou a favor desta lei porque resgatará muitos dos presos aos quais as reformas anteriores não corresponderam”, disse Anthony Papa da DPA. “Esta proposta dará às pessoas condenadas por delitos leves de drogas a chance de se reunirem com suas famílias e virarem cidadãos produtivos que pagam seus impostos como eu”.
“Se isto virar lei, será um importante passo para frente”, disse Caitlin Dunklee da Correctional Association of New York e coordenadora da campanha Drop the Rock. “É a primeira grande reforma da legislação Rockefeller sobre as drogas desde sua promulgação. Desmonta a condenação mínima obrigatória de maneira significativa. Também aloca dinheiro a alternativas ao encarceramento e ao tratamento da toxicomania”, disse.
Porém, o pacote não inclui tudo o que os reformadores tratavam de conseguir, admitiu Dunklee. “Deixa intactas algumas sentenças mínimas obrigatórias severas para delitos leves de drogas e resultará no encarceramento de futuros infratores da legislação antidroga de menor gravidade – cerca de metade poderá pegar mínimas obrigatórias. Além disso, as disposições de retroatividade são limitadas demais; menos de 1.500 dos mais de 10.000 atrás das grades por delitos de drogas estarão aptos para se candidatar”, disse. “Há parentes que perguntam quando seus entes queridos vão voltar para casa, mas pouquíssimos vão sair antes”.
“É uma reforma tépida”, disse um decepcionado Randy Credico do William Moses Kunstler Fund for Social Justice, há muito um protagonista no movimento pró-revogação da legislação Rockefeller que agora se prepara para desafiar o senador Charles Schumer nas eleições do ano que vem. “O sistema de justiça penal de Nova Iorque precisava de um clister e tanto e tudo o que os políticos fizeram foi expelir os gases”.
“Esta proposta é progresso”, disse Alan Rosenthal, advogado do Center for Community Alternatives, uma organização nova-iorquina que lida com alternativas ao aprisionamento. “É a tradição da reforma modesta que vem na esteira das reformas de 2004 e de 2005”, disse. “Capta parte das mesmas características, permite alguma nova condenação como aquelas, mas ainda nos deixa com uma estrutura bastante imperiosa e, embora se preste mais atenção no tratamento do que na punição, ainda deixa muitíssimo espaço para a punição e muita gente na prisão. A meu ver, parabenizaria os legisladores que apoiaram isso, mas com certeza notificaria o público previamente de que ainda há muito trabalho pela frente”.
Rosenthal apontou que embora a reforma permitiria que juízes exercessem a discrição, isso não quer dizer que farão isso. “A maioria dos juízes vem das promotorias”, observou. “Não é provável que tenham um ponto de vista esclarecido de como a prisão pode ser contraproducente e destrutiva. A esta altura, não acho que as coisas vão mudar muito em relação à época em que os promotores tinham a discrição. Será um bico diminuto e os juízes vão tentar descobrir quem merece e quem não merece, quem poderia representar mais periculosidade por causa de classe, cor da pele ou etnia. Esse tipo de potencial para colorir as decisões judiciais ainda nos deixa a necessidade de reformas mais gerais e um entendimento mais amplo de como lidar com estas questões”.
É uma questão espinhosa saber se tais reformas parciais deveriam receber apoio, disse Rosenthal. “É difícil ficar sabendo que uma porcentagem menor do que nós gostaríamos vai se beneficiar, mas também é difícil dizer que vamos resistir a tudo sabendo que, se fizermos isso, algumas pessoas vão sofrer sob o jugo do aprisionamento”, disse. “O lado negativo é a impressão da opinião pública de que tudo o que precisa ser feito foi feito. Os que ainda estão na prisão e seus parentes que não estão recebendo nenhuma reparação entenderão que há trabalho pela frente, mas o problema será nossa capacidade de despertar a preocupação do público”.
Sayegh defendeu a reforma parcial como o melhor que era possível alcançar. “Nosso trabalho enquanto militantes é lutar muito para conseguirmos o máximo que pudermos realizar. Esse é o nosso compromisso. Após cem anos de proibição e combates às drogas, qualquer um que achar que podemos conseguir o extraordinário e o impossível em um pacote legislativo está sonhando. Precisamos tornar o impossível possível e o possível inevitável e isso implica um processo. Estamos aqui até quando durar”, prometeu.
Pode durar bastante. “Muita gente com quem converso que não está envolvida nas políticas de drogas me disse que achava que isto havia sido resolvido em 2004 e 2005”, disse Nicolas Eyle da ReconsiDer: Forum on Drug Policy, um grupo reformador das políticas de drogas do norte do Estado de Nova Iorque. “Voltará a acontecer a mesma coisa com este projeto, mas ainda temos sentenças longas; contamos com uma proposta para s chefões que parece se adequar à quadrilha normal de traficantes menores de esquina, então o resultado será o de traficantes varejistas cumprindo sentenças de 15 anos a prisão perpétua. Este projeto é um passo na direção certa, mas só um pequeno passo”, manifestou.
Ao comparar o movimento de revogação da legislação Rockefeller com o movimento abolicionista antes da Guerra de Secessão, Credico disse que a luta contra a escravidão não admitia panos quentes. “O sistema de justiça penal é a nova potência escravocrata”, disse, “e assim como as leis de Jim Crow, a legislação antidroga continuará sendo utilizada para encarcerar, condenar e prender pessoas e privá-las de direitos em massa. Todos – juízes, promotores, advogados de defesa, agentes penitenciários, funcionários dos tribunais, fiscais da liberdade vigiada e do livramento condicional, políticos do interior do estado e empreiteiros – dependem destes casos de delitos de drogas para continuarem ocupados e manterem as prisões cheias”.
As disposições de tratamento compulsório no pacote de reforma são erradas, disse Credico. “Os reformadores das políticas de drogas querem lançar mão do jargão falso de que é uma questão de saúde, mas estas pessoas não são viciados doentes; são bandidos que comercializam parangos, os caras que vendem no varejo nas esquinas. Agora, terão de se confessar culpados e convencer os juízes de que são dependentes”, argumentou. “Se não conseguirem provar que são dependentes, ainda são presos e cumprirão de um a nove anos. Isso acontece em uma época em que o índice de desemprego entre os negros jovens na cidade é de 65%. O que mais eles deveriam fazer?”
Como Credico, Dunklee criticou a disposição que somente tornava as pessoas que convencessem os juízes de que eram dependentes aptas para o remanejamento em crimes de nível B. “Isto estabelece uma distinção entre os que são dependentes e os que não o são”, disse, “e somente as pessoas consideradas toxicômanas estarão aptas para o remanejamento. As pessoas que talvez não precisem de tratamento, mas que poderiam ser auxiliadas de outras maneiras pegarão sentenças mínimas obrigatórias de prisão. Objetamos altamente a isso”.
Ao lidar com o aumento nas sentenças para os “chefões” e as pessoas que vendem drogas a menores de idade na versão final do projeto de lei, Dunklee disse que era uma concessão aos promotores. “O governador Paterson não queria parecer indulgente com a criminalidade, então apoiou incrementos condenatórios para as pessoas que o público sataniza”, disse. “Quando o público ouve falar de vender drogas a menores de idade, pensa no cara de capa de chuva no pátio do colégio, não no rapaz de 21 anos que as vende ao de 17. Os juízes não conseguirão examinar as circunstâncias de cada caso e o rapaz será preso por muito tempo, mas isso não é o que o público tem em mente”.
Para Dunklee e a Drop the Rock, a luta não acabou, não. “Não vamos encerrar nossas atividades, manteremos a coalizão intacta”, disse. “Esta reforma parcial tem o potencial de murchar o movimento, mas vamos avaliar de que forma devemos prosseguir. O nosso pessoal está comprometido com a revogação total e estamos abertos à possibilidade de ampliarmos nossa agenda para incluirmos a redução das prisões. Vamos descobrir como reagir às reformas e ao novo clima político”, disse.
Porém, dado que no momento desta redação a há muito atrasada aprovação final do projeto de lei ainda não aconteceu e considerando que os democratas no Senado têm uma maioria minúscula, pode ser que esta análise posterior ao fato das reformas na legislação Rockefeller de 2009 seja prematura. “O projeto ainda não foi aprovado”, advertiu Sayegh. “Lógico, aprovarão um projeto da lei de diretrizes orçamentárias, mas a pergunta é o que estará incluído nele. No momento, há uma série de legisladores, promotores e pasquins como o Daily News que fala e publica bobagens. Muita gente se opõe a esta disposição, assim não podemos dar por sentada a sua aprovação. Estamos prestes a consegui-lo, mas ainda não o conseguimos”, disse.
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