Imposição da Lei: Ação Judicial Joga Luz Sobre a Prática Obscura de Seqüestro de Bens da Polícia da Flórida

Uma ação aberta por um jovem de Bradenton, Flórida para conseguir a devolução de $10.000 em espécie confiscados dele pela Polícia de Bradenton jogou luz sobre uma política duradoura – e possivelmente ilegal – de seqüestro de bens do departamento. Segundo a Lei de Contrabando da Flórida [Florida Contraband Act], as pessoas cujo dinheiro e cuja propriedade foram confiscados pela polícia têm o direito de julgamento sobre a legalidade da apreensão. Mas, durante anos, a polícia de Bradenton esteve usando o seu "Acordo de Confiscação de Contrabando” [Contraband Forfeiture Agreement], cujas pessoas presas recebem ordens de assinar o acordo para entregar a propriedade delas e renunciar a qualquer recurso legal.

A prática veio a lume na semana passada, quando o Sarasota Herald Tribune começou a informar sobre o caso de Delane Johnson, 20, que foi parado fora do seu prédio em Julho. Quando a polícia viu um maço de dinheiro nos bolsos das calças dele, ele lhes disse que estava usando o dinheiro para uma festa. Eles o prenderam sob a acusação raramente usada de não informar uma transação de negócios superior a $10.000 (ele tinha $10.020). A polícia afirmou que Johnson assinou o “Acordo de Confiscação de Contrabando” – uma afirmação que ele contesta – e depositaram o dinheiro em uma conta bancária da polícia.

Os promotores da comarca retiraram as acusações, dizendo que não era crime levar dinheiro, mas a polícia se recusou a devolvê-lo. Agora, Johnson está em litígio lutando para conseguir o seu dinheiro de volta.

“Toda a detenção foi falsa. É horrível”, disse Varinia Van Ness, que representava Johnson, ao Herald Tribune. Ela quer que os tribunais ordenem ao departamento seguir a lei estadual em vez de continuar burlando a lei.

“Com sorte, daremos um fim a isso quando nos apresentarmos perante um juiz”, disse o advogado Louis Daniel Lázaro, que também representa Johnson. “Há possíveis acusações criminais de corrupção”.

Esta não seria a primeira vez que as pessoas foram à corte para reaver o dinheiro delas. No ano passado, um juiz da comarca de Manatee ordenou à polícia de Bradenton que devolvesse $7.000 confiscados de uma mulher que foi presa por uma infração relacionada com a sua carteira de motorista após uma batida de trânsito. O Juiz Douglas Henderson decidiu que a mulher não concordou sabida e voluntariamente com a confiscação do dinheiro dela embora o seu nome aparecesse no acordo de confiscação.

A prática incomum da Polícia de Bradenton foi vista com preocupação por advogados e especialistas em constituição contatados pelo Herald Tribune. Eles disseram que a polícia pode estar pressionando as pessoas a renunciarem aos direitos delas, uma acusação que alguns moradores locais disseram que era verdadeira.

“Quem sabe o que eles estão dizendo às pessoas para fazer que o assinem”, disse o advogado de defesa de Sarasota, Henry E. Lee, que representou uma mulher no ano passado em um caso de confiscação feita pela polícia em Bradenton.

“Isto é uma fonte de renda para a polícia e é abundante em abuso”.

“Me parece roubo”, disse Joseph Little, professor da faculdade de direito na Universidade da Flórida.

A polícia de Bradenton confiscou mais de $12.000 de 15 pessoas presas desde Agosto. Janie Brooks, 56, foi uma delas. Ela estava no jardim dela em um bairro pobre quando os policiais entraram, disseram que encontraram drogas e confiscaram o carro dela e $1.200 em espécie. Enquanto estava sentada no banco traseiro da viatura, a polícia a pressionou a assinar o formulário de confiscação, disse. “Eles me apressavam, como, ‘Vai logo, as coisas melhorarão se você fizer isso’”, disse Brooks. “Era como se fosse me acontecer algo muito ruim se não o assinasse”.

O Comandante da Polícia de Bradenton, Michael Radzilowski, não estava arrependido. “Se você estiver vendendo drogas, vou tirar o seu dinheiro, o seu carro, a sua casa – se puder pegá-los”, disse. “Este é o meu objetivo aqui. Eventualmente, confiscaremos a casa de alguém”. Ele acusou Delane Johnson de ser traficante de drogas, apesar de ele nunca ter sido acusado de delito de drogas. “Ele acha que um juiz lhe devolverá o seu dinheiro das drogas? Que Deus o bendiga se um juiz concordar com isso”.

Não é surpreendente que Radzilowski defenda a prática. O fundo de bens confiscados da comarca, que o departamento usa para comprar novos equipamentos e arcar com a conscientização sobre as drogas e demais programas, chegou aos $150.000.