Maconha medicinal: Suprema Corte dos EUA se nega a ouvir impugnação a acórdão de Tribunal de Apelações que protege legislação estadual sobre maconha medicinal

Na segunda-feira, a Suprema Corte dos EUA se negou a revisar a decisão de uma câmara baixa que ordenava que a polícia de Garden Grove na Califórnia devolvesse a maconha apreendida de um paciente de maconha medicinal. Em novembro de 2007, o Tribunal de Apelações do Quarto Distrito da Califórnia ordenara a devolução da maconha ao decidir que “não é o trabalho da polícia municipal impor a legislação federal antidroga”.

O caso foi o de Felix Kha, quem a polícia de Garden Grove mandou encostar o carro em 2005 e citou por porte de maconha apesar de mostras aos policiais sua documentação de consumidor de maconha medicinal. Em seguida, o caso de porte contra Kha foi despronunciado e a Suprema Corte da Comarca de Orange mandou que a polícia devolvesse os sete gramas de maconha erroneamente apreendidos de Kha. A polícia e a Cidade de Garden Grove se negaram a devolver a maconha e recorreram da decisão, mas perderam no tribunal de apelações estadual no ano passado.

A Suprema Corte da Califórnia se negou a revisar o caso em março. Agora, a Suprema Corte dos EUA seguiu o exemplo dela. As recusas a ouvir a apelação querem dizer que os dois tribunais superiores aceitaram o raciocínio do tribunal de apelações estadual que diz que a legislação da Califórnia sobre a maconha medicinal não é suplantada pela lei federal, disseram os militantes pró-maconha medicinal.

“Ficou acordado que os agentes da lei estadual não podem prender pacientes de maconha medicinal nem apreender o remédio deles simplesmente porque preferem a legislação federal contrária”, disse Joe Elford, chefe do departamento jurídico do Americans for Safe Access (ASA, na sigla em inglês), a organização de militância pró-maconha medicinal que representou Kha. “Talvez, no futuro, o governo municipal pense duas vezes em gastar tempo e recursos consideráveis para desafiar uma lei que conta com o respaldo esmagador do povo de nosso estado”.

Mas, Lois Bobak, uma advogada privada cuja firma representa a cidade sob contrato, disse que a questão era limitada no caso. “A Suprema Corte dos EUA não despachou nenhum tipo de acórdão, simplesmente não revisou a decisão de um tribunal inferior”, disse Bobak à NBC Los Ângeles. “Não é possível radiografar demais esse fato. A cidade sentiu que era importante ir atrás do princípio jurídico de que a polícia não deveria ser levada a devolver uma substância que é contrabando segundo a legislação federal”.

É a legislação federal que precisa mudar, disse o porta-voz Kris Hermes do ASA. “A fonte da resistência da força pública da região a manter a lei estadual é uma política federal antiquada e nociva a respeito da maconha medicinal”, disse. “Isto deveria fazer com que o governo federal dos EUA entenda que é hora de instaurar uma política compassiva mais coerente com os 13 estados que adotaram leis sobre a maconha medicinal”.