Maconha medicinal: Suprema Corte da Califórnia lidará com questão dos limites

Na quarta-feira, a Suprema Corte da Califórnia concordou em revisar a questão de quantas plantas e quanta maconha medicinal os pacientes podem portar legalmente. Ela o fez ao lidar com o recurso de um procurador de um acórdão de maio do Tribunal de Apelações da Califórnia que decidiu que uma lei de 2003 pensada para operacionalizar a legislação estadual de maconha medicinal entrava em conflito com a Lei de Consumo Compassivo [Compassionate Use Act] aprovada pelos eleitores ao estabelecer limites fixos para a quantidade de maconha que os pacientes podem portar.

A Lei de Consumo Compassivo estadual não especifica a quantidade de maconha que um paciente pode portar. Em troca, a lei estipula uma quantidade de maconha “razoavelmente ligada às necessidades médicas presentes do paciente”.

O caso, Povo vs. Kelly, começou em 2005, quando policiais da Comarca de Los Ângeles fizeram uma busca na casa de Patrick Kelly e acharam sete plantas em seu quintal e 340g de maconha preparada na casa, junto com a nota de um médico que dizia que Kelly precisava da maconha para problemas em suas costas, hepatite C e outras enfermidades. Depois que os procuradores disseram aos jurados que Kelly excedera os limites da lei de 2003, o júri o declarou culpado. Mas, o Tribunal de Apelações do Segundo Distrito de Los Ângeles anulou a condenação no início deste ano, concordando com o argumento de Kelly de que a lei de 2003 era inválida porque entrava em conflito com a Proposta 215 [Proposition 215], que não fixava limite específico nenhum.

Os ativistas pró-maconha medicinal estão divididos no caso. Alguns, como o Americans for Safe Access, dizem que a lei de 2003 apenas instaurou diretrizes para a polícia e que os números nela constituíam um mínimo, não um máximo. Derrogar a lei eliminaria um padrão estadual que “protege pacientes aptos de detenções desnecessárias”, argumentou Joseph Elford, advogado do ASA, em documentos judiciais.

Porém, a União Estadunidense das Liberdades Civis argüiu que o limite de 226g da lei de 2003 se aplica às 18.000 pessoas inscritas no estado conforme o programa de inscrição voluntária dessa legislação. Mas, a Proposta 215 ainda se aplica a todos os pacientes consumidores de maconha medicinal no estado, aduziu a ACLU. Isso quer dizer que os médicos podem continuar prescrevendo quantidades maiores de maconha e as entidades da região podem estabelecer limites mais altos.