Na terça-feira, a Suprema Corte dos EUA ouviu os argumentos orais em dois casos consolidados que questionam se os imigrantes que são residentes legais dos EUA devem enfrentar deportação obrigatória por pequenas infrações como o porte de drogas. Milhares de imigrantes enfrentam uma punição tão perturbadora e de acordo com a National Network for Immigrant and Refugee Rights, mais de um milhão e meio de pessoas foram deportadas desde a apresentação da deportação obrigatória por “crimes agravados” segundo a Lei de Imigração e Nacionalidade de 1996 [1996 Immigration and Nationality Act] que está sendo desafiada nestes casos.
Muitos daqueles deportados de acordo com a lei de imigração foram em realidade declarados culpados de crimes sérios, mas muitos outros não foram. Em um caso coberto pela Crônica da Guerra Contra as Drogas, João Herbert, que foi adotado por pais estadunidenses de um orfanato brasileiro quando criança, mas que nunca solicitou a cidadania estadunidense, foi preso em sua adolescência por vender um saquinho de maconha. Foi condenado a regime de liberdade vigiada, mas as autoridades federais procuraram deportá-lo com sucesso de acordo com a lei de 1996. Enviado a uma terra que nunca conheceu, ele sobreviveu alguns anos como professor de inglês antes de ser morto pela polícia brasileira em 2004.
Nos casos perante a corte na terça-feira, López vs. Gonzales e Toledo-Flores vs. EUA, as infrações pelas quais os EUA procuram deportar os imigrantes são ainda mais triviais que as do caso de Herbert. José Antonio López era dono de uma mercearia e de uma barraquinha de tacos em Sioux Falls, SD, que veio do México em 1985. O homem casado e pai de dois filhos, que são cidadãos estadunidenses, se confessou culpado de dizer a alguém como obter cocaína. Tal infração é uma contravenção de acordo com a lei federal, mas era crime segundo a lei de Dakota do Sul. Os funcionários federais de imigrações classificaram a infração dele como “crime agravado” de acordo com a lei de imigração e o deportaram ao México.
Reymundo Toledo-Flores foi preso por porte de cocaína no Texas, onde isso é contravenção, mas quando foi pego tentando reentrar ao país pegou uma sentença de prisão de dois anos porque as autoridades de imigrações consideraram a apreensão dele no Texas um “crime agravado” de acordo com a lei de imigrações. Ele está recorrendo da sentença.
“O problema aqui é que a lei estadual e a lei federal não concordam com a determinação da gravidade da infração”, disse o Ministro David Souter durante a argumentação oral da terça-feira. “Não é muito estranho que o Congresso tivesse querido uma leitura do estatuto que tornaria a sua definição de contravenção um crime agravado para fins das leis de imigração?” perguntou.
Os advogados do governo Bush debateram que os funcionários de imigrações classificaram corretamente ambos os casos. “A definição estatutária de ‘crime agravado’ abrange grandes categorias de conduta criminosa de acordo com a lei estadual, sem exigir um paralelo com a lei federal”, escreveu o Subprocurador-Geral de Justiça dos EUA em documento apresentado à corte.
O Subprocurador de Justiça Edwin Kneedler disse à corte na terça-feira que a lei de imigração “olha para a lei estadual”. Se um delito de drogas é crime segundo a lei estadual, é um crime deportável de acordo com a lei federal, debateu.
Mas, três ex-advogados do Serviço de Imigração e Naturalização discordavam em uma posição favorável que eles apresentaram. “Não há indícios claros de que o Congresso pretendesse que a definição de crime agravado se aplicasse aos delitos de drogas que são... contravenções de acordo com a lei federal”, escreveram eles.
O Desembargador-Chefe John Roberts estava tendo idéias similares. “Deve fazê-lo suspeitar”, disse a Kneedler, “que a sua análise de uma infração de ‘tráfico de drogas’... leve à conclusão de que o simples porte se iguala ao tráfico de drogas”.
“Os imigrantes não deveriam ser expulsos do país por fazerem o que o presidente dos Estados Unidos fez”, disse Bill Piper, diretor de assuntos nacionais da Drug Policy Alliance. “Está claro que o tipo de delitos de drogas que discutimos aqui não é o tipo de delitos que o Congresso pretendia quando aprovou essa lei”, disse ele à Crônica da Guerra Contra as Drogas. “Também parece que isto levanta problemas de proteção igual porque parece que ser deportado ou não depende do estado em que se foi condenado. Naqueles estados em que o porte de drogas é crime, se é deportado; naqueles que não é, não se é deportado”.
Os grupos de direitos dos imigrantes e das liberdades civis estão pedindo à corte que recuse a interpretação ampla da lei do governo federal e até o Center for Immigration Studies, que geralmente defende uma linha dura na repressão à imigração, não ficou tão entusiasmado com a deportação de pequenos infratores da legislação antidrogas. “Se a assembléia estadual decidiu que isto é um crime sério e alguém que o cometer será deportado, não é como se essa pessoa não soubesse que isso era ilegal”, disse o Dr. Steven Camarota, diretor de pesquisa do grupo. “Não vejo problema nenhum em expulsar estas pessoas. Em alguns casos, contudo, as pessoas se confessam culpadas de crimes sem perceberem que estariam sujeitas à deportação e isso levanta uma questão de justiça”, disse ele à Crônica da Guerra Contra as Drogas. “Todo o sistema de justiça criminal deve moderar a justiça com a misericórdia, mas com a imigração criamos tantas exceções e renúncias que às vezes é bom ser duro”.
Para Camarota, todo o debate sobre a deportação de imigrantes por pequenas infrações da legislação antidrogas “não é nada” em comparação com os verdadeiros problemas de imigração que o país enfrenta. “Estamos falando de milhares de pessoas quando há 37 milhões de imigrantes no país”, apontou. “Não nada de errado na forma pela qual o governo está abordando isto, mas parece que há debate demais sobre algo tão pequeno. Deveríamos colocar os recursos na imposição geral das leis de imigração”.
“A lei de 1996 é destrutiva de verdade”, disse Arnaldo Garcia da National Network for Immigrant and Refugee Rights. “Em qualquer semana, há 20.000 residentes permanentes legais que cometeram pequenas infrações esperando na cadeia de acordo com os trâmites de deportação. Isso inclui casos com o de um garoto de 20 anos que fez sexo com a sua namorada de 17 anos e inclui coisas como a detenção de pessoas com porte de pequenas quantidades de maconha”, disse ele à Crônica. “O governo federal está tentando institucionalizar um padrão duplo. Os residentes legais têm direitos iguais sob o nosso sistema judicial, mas depois que completaram as sentenças deles, são submetidos a uma punição injusta – o banimento para sempre. Esta é uma enorme brecha na fundação do tratamento igual sob a lei”.
Há pouca coisa que os residentes permanentes podem fazer, disse García. “O que se pode fazer é garantir que se conhece a lei”, disse. “Se se vai preso, é preciso ter o conselho de um advogado de imigrações para saber as conseqüências da acusação e se ela é uma infração deportável. Alguns juízes trabalharão com você – fazendo coisas como condenar você a 364 dias em vez de 366, a diferença entre uma contravenção e um crime --, mas o INS só quer te deportar. Vi pessoas que entram para fazer a sua prova de cidadania e a imigração as está aguardando porque foram presas quando adolescentes”.
A proteção final contra a deportação segundo a lei de imigração é virar cidadão estadunidense. “É mais fácil falar que fazer”, disse García. “Há uma enorme espera. Estou trabalhando com uma família que enviou a petição de reunificação dela em 1994. O caso dela esta saindo agora”.
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