Maconha medicinal: Tribunal de Apelações da Califórnia ratifica lei estadual e indefere reivindicação de Comarca de São Diego

Em acórdão de 31 de julho, o Tribunal de Apelações do 4º Distrito da Califórnia ratificou uma lei estadual sobre a maconha medicinal aprovada pelos eleitores contra uma impugnação de parte de vereadores comarcãos conservadores das comarcas de São Diego e São Bernardino. A legislação antidroga federal não tem predominância sobre a lei californiana de maconha medicinal, sustentou o tribunal de apelações por unanimidade.

O propósito da legislação federal “é combater o consumo recreativo de drogas, não regular as práticas médicas do estado”, escreveu o ministro-adjunto Alex McDonald do Tribunal de Apelações do 4º Distrito.

A comarca de São Diego entrara com uma ação na Justiça contra o estado em 2006 para impugnar a validade do programa estadual de cédulas de identidade, mas também com vistas a solapar a legislação estadual sobre a maconha medicinal em conjunto. As comarcas de São Bernardino e Merced se somaram depois à ação. As comarcas recalcitrantes perderam no Tribunal Superior naquele mesmo ano e agora perderam de novo sob recurso. (A Comarca de Merced se retirou depois do acórdão do tribunal superior, optando em troca por obedecer à legislação estadual e implementar um programa de cédulas de identidade.)

Porém, os vereadores da Comarca de São Diego ainda não estão prontos para seguir a vontade dos eleitores. Na terça-feira, anunciaram que iam recorrer da decisão à Suprema Corte do estado.

Contudo, os partidários da maconha medicinal comemoraram a decisão em Comarca de São Diego vs. NORML São Diego et al. enquanto vitória para os pacientes consumidores de maconha medicinal e os direitos dos estados.

“É uma enorme vitória para os pacientes que consomem maconha medicinal, não só na Califórnia, mas pelos EUA afora”, disse Joe Elford, o chefe do departamento jurídico do Americans for Safe Access que argüiu perante o tribunal de apelações em nome dos pacientes. “Este acórdão esclarece o poder que os estados têm para aprovarem leis sobre a maconha medicinal com a expectativa de que sejam ratificadas por funcionários municipais e estaduais, se não federais”.