Maconha medicinal: Tribunal de apelações californiano derroga limites de quantidade

Em uma decisão de 22 de maio, o 2º Tribunal Distrital de Apelações da Califórnia em Los Ângeles decidiu que os legisladores estaduais passaram inconstitucionalmente de seus limites ao limitarem a quantidade de maconha que os pacientes podem portar. A Lei de Consumo Compassivo [Compassionate Use Act] da Califórnia foi sancionada como conseqüência de uma iniciativa eleitoral de 1996 e a legislatura não pode emendar iniciativas, sustentou a corte.

Ao procurar regulamentar a maconha medicinal no estado, a legislatura aprovou um projeto que instaura limites para a quantidade de maconha que os pacientes podem portar. Esse projeto estabelece o limite em 226 gramas de maconha seca e seis plantas maduras ou 12 mudas.

Os procuradores lançaram mão dessa disposição da lei para acusar Patrick Kelly, paciente de maconha medicinal, de porte e vendas de maconha depois que o prenderam com 340 gramas. Kelly era paciente inscrito, mas não tinha a recomendação de um médico que dissesse que precisava mais dos 226 gramas previstos na ação legislativa. Os procuradores não tinham razão em denunciarem Kelly, sustentou o tribunal.

“A CUA não quantifica a maconha que um paciente pode portar. Em troca, o único ‘limite’ para quanta maconha uma pessoa coberta pela lei pode portar é o de que deve servir aos ‘fins medicinais pessoais’ do paciente”, escreveu o ministro Richard Aldrich.

“A legislatura... não pode emendar uma iniciativa, como a CUA, a menos que ela confira autoridade à legislatura para que o faça”, prosseguiu Aldrich no parecer de 7 contra 2. “A CUA não outorga à assembléia legislativa a autoridade para emendá-la sem aprovação dos eleitores”.

O dispositivo inconstitucional fazia parte de um projeto de 2004 do senador John Vasconcellos (D-Santa Clara) que procurava esclarecer a lei de maconha medicinal do estado. No ano seguinte, Vasconcellos aprovou um projeto que tirava o texto limitador, mas foi vetado pelo governador Arnold Schwarzenegger, quem argumento que eliminava “diretrizes quantitativas razoáveis e estabelecidas”.