Não desistem – Suprema Corte do Alasca ouve argüição em tentativa do estado de revogar a maconha legal em casa

Durante mais de 30 anos, os tribunais do Alasca vêm sustentando que as proteções de privacidade da constituição estadual impediam o estado de criminalizar adultos que portassem ou consumissem pequenas quantidades de maconha na privacidade de seus lares. Embora os eleitores aprovassem uma iniciativa que recriminalizava a maconha em 1991 e mais de uma década tenha passado até que as cortes declarassem a medida inconstitucional, os tribunais alasquenses nunca fraquejaram em relação à decisão histórica de 1975 em Ravin vs. Estado que legalizou o porte em casa.

Isso nunca caiu bem com os proibicionistas, como evidenciado pela iniciativa de 1991. Há dois anos, depois que as cortes repetiram sua adesão a Ravin, o então governador Frank Murkowski (R) tratou de novo de desfazer o estado das coisas. Daí, conseguiu fazer tramitar um projeto na legislatura que recriminalizaria mais uma vez o porte de maconha e o encheu de uma série de “descobertas legislativas” fundadas em uma ciência unilateral pensada para defender que a natureza da maconha mudara tanto desde os anos 1970 que os tribunais alasquenses deveriam reconsiderar a postura deles.

Mas, quando essa lei entrou em vigor em junho de 2006, a ACLU do Alasca processou o estado e a ministra Patrícia Collins do Tribunal Superior de Juneau a derrogou naquele verão, dizendo que contradizia o parecer da Suprema Corte estadual em Ravin. O estado recorreu e, na quinta-feira passada, a Suprema Corte estadual ouviu a argüição no caso.

O ex-subprocurador-geral Dean Guaneli saiu da aposentadoria para repetir seu velho papel como cabeça na tentativa do establishment da força pública alasquense para desfazer a decisão em Ravin. Não é a maconha do seu pai, argumentou, dizendo que ela é muito mais potente do que antes, que mulheres grávidas no Alasca têm mais propensão a consumir maconha do que em outras partes dos EUA e que 10% dos usuários viram dependentes da droga. Ele argumentou que tudo isto basta para que o tribunal supremo estadual revise e revogue seu parecer em Ravin.

No entanto, a ACLU, representando a si mesma e dois demandantes anônimos, argumentou que a corte não deveria se curvar ante descobertas motivadas pela política feitas à medida para o caso. A corte “precisa examinar as descobertas da legislatura com extremo ceticismo” antes de revogar décadas de decisões que protegem os direitos à privacidade do alasquense, disse o advogado Jason Brandeis da ACLU durante a audiência.

O tribunal vai demorar de seis meses a um ano para emitir uma decisão sobre o caso, mas isso estava sendo acompanhado com interesse por observadores de todos os EUA. Em particular, os defensores da reforma da legislação sobre a maconha esperam que o Alasca continue na vanguarda.

“Atualmente, o Alasca tem as melhores leis de maconha dos EUA – é perfeitamente legal portar pequenas quantidades em seu lar – e seria um revés terrível se esta corte revogasse um parecer em vigor há mais de 30 anos”, disse Keith Stroup, fundador da National Organization for the Reform of Marijuana Laws (NORML, na sigla em inglês). “Mas, até o momento, os tribunais têm sustentado que é inconstitucional ajuntar penas ao consumo privado de maconha”.

“Este caso é muito importante por lidar com alguns princípios legais fundamentais”, disse Jason Brandeis, que expôs o caso junto com Adam Wolf do Projeto de Reforma da Lei Sobre as Drogas da ACLU nacional. “Primeiro, está a questão do stare decisis, respeito pelo precedente. O que pedimos ao tribunal é que respeite o precedente de Ravin e continue decidindo que sem um motivo muito bom, o estado não pode invadir a inviolabilidade do lar e excluir adultos de tomarem parte em certos tipos de conduta”, disse.

“O estado diz que tem novas provas de que a maconha é perigosa e isso justifica a perfuração estadual da inviolabilidade do lar, mas nossa opinião é simplesmente a de que não têm provas científicas para sustentarem essa afirmação”, disse Brandeis. “A questão é saber se os adultos que consomem maconha em casa atingem a um nível de prejuízo social que justifique ab-rogar os direitos à privacidade deles. Achamos que não”.

Embora o parecer alasquense seja importante como exemplo para o resto dos EUA, disse Stroup, também causará um impacto prático. “Este caso é muito importante porque contanto que seja legal portar pequenas quantidades em casa, mesmo se a polícia cheirar maconha, isso não é causa provável para prisão ou um mandado de busca”, apontou. “Isso é importante”.

Para que Ravin seja revogado, disse Brandeis, o tribunal teria de achar uma relação “estreita e substancial” entre impedir que um adulto fume maconha em casa e o interesse do estado em proteger a saúde pública e a segurança. Uma decisão assim seria “um grande retrocesso”, disse. “Seria um grande golpe para nossos direitos à privacidade e levamos a nossa privacidade muito a sério aqui em cima”.

Brandeis se negou a prever o resultado do caso, mas parecia confiante. “Está bem claro que a corte sabe quais são as questões”, disse. “Houve muitas perguntas sobre que nível de deferência o tribunal deveria dar às descobertas legislativas e acho que apresentamos argumentos fortes de que a corte não deveria ser deferente nesta situação”.

Stroup não foi tão cauteloso assim. Apesar do que chamou de “alarmismo” do governador Murkowski e as descobertas legislativas que ele inspirou, Stroup disse estar certo de que Ravin será sustentado. “Acho que não vamos perder”, disse. “Não tenho motivos para acreditar que a Suprema Corte do Alasca vá fazer algo diferentemente do que fez em Ravin”.