Direitos civis: Projeto da Pensilvânia permitiria internamento involuntário de pessoas “dependentes das drogas”

Um projeto apresentado na legislatura pensilvaniana permitiria que juízes ordenem o tratamento involuntário da toxicomania para pessoas “dependentes das drogas”, inclusive internamento, por petição dos familiares dessa pessoa. Apresentado pelo deputado Thaddeus Kirkland (D-Delaware), o HB 1594 contaria com ordens de internamento de 90 dias – aparentemente sem fim.

O projeto permitiria que os tribunais ordenem uma avaliação de drogas e álcool feita por um psiquiatra, um psicólogo especializado em avaliações e tratamento para drogas e álcool ou um assessor titulado de dependência. Se os assessores consideram que o demandado precisa de tratamento, o tribunal pode impor uma ordem de tratamento de 90 dias. Antes de terminar o período, outra audiência seria realizada e outra ordem de 90 dias pode ser expedida. De acordo com o projeto: “O tribunal pode continuar o demandado no tratamento por períodos sucessivos de noventa dias segundo determinações de que a pessoa tire proveito dos serviços durante mais noventa dias. O tribunal também pode ordenar seguimento terapêutico adequado. Se o tribunal descobrir depois da audiência que o demandado não obedeceu voluntariamente a uma ordem, o tribunal pode declarar a pessoa em desacato civil ao tribunal, e, em sua discrição, fazer uma ordem adequada, inclusive o internamento do demandado na prisão por um período que não exceda seis meses”.

Em outras palavras, se um tribunal te considerar um dependente das drogas que precisa de tratamento, em teoria você pode ser detido indefinidamente no tratamento ou até ser preso se o tribunal não estiver satisfeito com o seu progresso.

O que torna o projeto especialmente assustador é a vagueza do conceito-padrão de de “dependência das drogas”, o mais empregado dos quais é o que está no Manual Diagnóstico e Estatístico IV (DSM-IV, na sigla em inglês). Segundo seus critérios, incontáveis fumantes de maconha – e até bebedores de café – podem ser considerados “dependentes das drogas”. De acordo com o Serviço Administrativo de Abuso de Substâncias e Saúde Mental (SAMHSA, na sigla em inglês), em 2000 uns 14.5 milhões de estadunidenses se enquadravam na descrição.

De acordo com observadores do Keystone State, é improvável que o projeto dê em alguma coisa. Esteve parado no comitê durante meses. Mas, dado que representa um exemplo espantoso do impulso totalitário do combate às drogas, vale a pena mencioná-lo.