Na semana passada, a decisão ministrada pela Suprema Corte da Califórnia que confirma o poder dos empregadores de despedir empregados que tirarem positivo para maconha mesmo se forem pacientes pôs no centro das atenções uma área cinza cada vez mais contestada que foi criada pela disjunção entre políticas estaduais e federais em relação à maconha medicinal. Como o parecer da semana passada, agora os mais de 150.000 pacientes de maconha medicinal da Califórnia enfrentam uma nova incerteza a respeito do emprego. Mas, outros 11 estados também têm leis sobre a maconha medicinal e, igualmente, os pacientes também correm risco de perder seus trabalhos na maior parte deles.
“Há vários estados – Califórnia, Montana, Nevada, Oregon e Rhode Island – que especificam que os pacientes não podem ser punidos pelos conselhos de autorização profissional e o Novo México mais uma série de outros estados têm texto como ‘não sujeito a sanção de jeito nenhum’”, disse. “Em Washington, diz ‘não se deve negar nenhum direito ou privilégio às pessoas’”.
Porém, provavelmente apenas casos judiciais ou leis resolverão se tal texto quer dizer que os pacientes estão protegidos de serem despedidos por tirarem positivo em um exame toxicológico. Para começar, é melhor deixar por escrito esse texto protetor explícito na lei, sugeriu Jesse Stout, diretor-executivo da Rhode Island Patient Advocacy Coalition (RIPAC, na sigla em inglês).
“Inscrevemos na lei garantias específicas para o emprego sim e também contra a discriminação em termos de matrícula em escolas e arrendamento de propriedade”, disse Stout. “Isto aconteceu porque nos dirigimos aos nossos pacientes e lhes perguntamos o que achavam e nos disseram que queriam que a maconha fosse tratada como qualquer outro medicamento”.
Embora os partidários de Rhode Island tivessem que tirar outras medidas do projeto para garantir sua aprovação, as garantias de emprego não causaram polêmica. “Não houve problema”, disse Stout.
Conseqüentemente, os 600 pacientes de maconha medicinal de Rhode Island estão entre os mais protegidos nos EUA quando se trata de garantias de emprego. Além disso, não têm que depender nem de tribunais nem da legislatura para que lhes dêem proteção depois do fato.
Na Califórnia, por outro lado, a Suprema Corte se encarregou do assunto – pelo menos por enquanto – com o parecer dela na semana passada. Nessa decisão, a Corte sustentou que os empregadores podem despedir trabalhadores que consumirem maconha medicinal em conformidade com a Lei de Consumo Compassivo [Compassionate Use Act] da Califórnia – mesmo se estiverem de folga e se o consumo deles não afetar seu desempenho no trabalho.
Naquele caso, Gary Ross, cujo médico recomendou maconha medicinal para dores crônicas nas costas oriundas de uma lesão sofrida enquanto servia na Aeronáutica dos EUA, foi contratado pela Raging Wire como engenheiro de sistemas em 2001 e foi obrigado a passar por um exame toxicológico como condição de emprego. Ele deu à companhia um exemplar da recomendação do médico dele, mas ela o demitiu uma semana depois em razão de um resultado positivo no exame.
Ross processou alegando que a empresa infringia a Lei de Emprego e Moradia Justos [Fair Employment and Housing Act (FEHA, na sigla em inglês)] da Califórnia ao não reservar espaço para a invalidez dele. Ele também argumentou que a firma o despediu ao arrepio das políticas públicas porque a Lei de Consumo Compassivo legalizou a maconha no estado.
Porém, ao tomar o partido dos empregadores, o tribunal superior do estado disse que a Lei de Consumo Compassivo protege os usuários somente contra processos criminais. “Nada no texto nem na história da Lei de Consumo Compassivo dá a entender que os eleitores tiveram a intenção de que a medida lidasse com os respectivos direitos e deveres de empregadores e empregados”, escreveu a ministra Kathryn Mickle Werdeger pela maioria. “Conforme a lei da Califórnia, um empregador pode exigir exames toxicológicos antes de empregar e considerar o consumo de drogas ilegais ao tomar decisões sobre o emprego”.
Além disso, apontou Werdeger, embora a maconha medicinal seja legal segundo a lei estadual, continua sendo ilegal de acordo com a federal e “a FEHA não requer que empregadores aceitem o consumo de drogas ilegais”.
A ministra Joyce Kennard foi mordaz no dissenso dela. “Visivelmente, faltava compaixão” na decisão, escreveu. “A opinião da maioria desrespeita a vontade dos eleitores da Califórnia”. Os eleitores “certamente nunca pretenderam que pessoas que se valessem” da lei sobre a maconha medicinal “se desqualificariam de conseguir emprego desse modo”, disse Kennard.
Não foi a única. “Foi uma decisão atroz que gerou um dissenso mordaz”, disse Joe Elford, advogado do Americans for Safe Access, o grupo de defesa da maconha medicinal, que expôs o caso em favor de Ryan. “Quando os eleitores californianos aprovaram uma lei que garantia o direito dos californianos doentes a consumir maconha, não esperavam que as pessoas seriam despedidas por exercê-lo”.
“Esta decisão está fundada em uma lógica tortura que visa a resultar em uma leitura absurdamente limitada da lei”, disse Bruce Mirken, diretor de comunicação do MPP em São Francisco. “A corte afirma que os eleitores californianos tinham a intenção de autorizar o consumo medicinal de maconha, mas apenas caso se estiver disposto a ficar desempregado e receber parcelas da previdência social. Isso é claramente ridículo e cruel, como apontou com justeza a ministra Kennard no dissenso dela”.
Se a Suprema Corte da Califórnia deu um tapa na cara dos pacientes, pelo menos um legislador está pronto para buscar reparação em Sacramento. Em nota à imprensa no mesmo dia, o deputado democrata Mark Leno de São Francisco anunciou que ia apresentar uma lei que protegeria o direito ao emprego dos pacientes de cânabis medicinal.
“A decisão de hoje da Suprema Corte da Califórnia desferiu um golpe ferino contra os direitos dos pacientes”, declarou Leno. “Nas próximas semanas, apresentarei um projeto que garanta o direito de um paciente de cânabis medicinal a utilizar a medicação recomendada pelo médico dele fora do lugar de trabalho. Apesar da aprovação da Proposta 215 em 1996 e do SB 420 em 2004, o povo da Califórnia não tinha a intenção de deixar os pacientes desempregados a fim de consumirem maconha medicinal”.
Se na Califórnia a disputa pelos direitos dos consumidores de maconha medicinal ao emprego será decidida afinal na legislatura, no Oregon, o estado com o segundo maior número de pacientes de maconha medicinal, uns 16.000, a briga legislativa já está em seu segundo ano. Mas, ao invés de uma lei que procure proteger os direitos dos pacientes, os oregoneses fazem frente a propostas rivais para, pelo contrário, proteger os direitos dos empregadores a demitir esses pacientes.
No ano passado, um projeto de lei que, em essência, teria permitido que os empregadores discriminassem pacientes de maconha medicinal foi aprovado com folga pelo Senado estadual antes de ser derrubado em um comitê da Câmara no último dia da sessão. Neste ano, no que deveria ser uma sessão limitada especial que dura somente até fevereiro, os legisladores procuram proporcionar proteção aos empregadores de novo.
“Estão tentando aprovar uma versão água-com-açúcar do projeto do ano passado”, disse Leland Berger, advogado e um dos líderes da Voter Power, o grupo por trás da aprovação de Lei de Maconha Medicinal do Oregon [Oregon Medical Marijuana Act (OMMA, na sua sigla em inglês)] em 1998.
Como a sessão especial ainda não está em andamento, os projetos estão atualmente na forma de “conceitos legislativos”. Na semana passada, realizou-se uma audiência para apresentar os projetos rivais, que garantiriam a empregadores contra ações movidas por empregadores portadores de carteiras de maconha medicinal despedidos por exames positivos de maconha.
Junto com o leque de grupos defensores da maconha medicinal do Oregon, a ACLU Oregon foi uma partidária acérrima dos direitos dos pacientes no ano passado e volta a fazer das suas neste. “Somos contrários a estes projetos e qualquer um como eles por vários motivos”, disse Andrea Meyer, diretora legislativa da ACLU Oregon, que esteve convencendo legisladores a respeito da questão. “Primeiro, achamos que não são nem necessárias nem eficazes. Falam de deficiência, mas a maior parte dos empregadores depende da análise urinária para determiná-la e ela não a mede. Sabemos que os metabolitos da maconha podem permanecer no organismo até 30 dias depois da ingestão, mas isso não tem correlação com a deficiência”, disse ela.
“Este tipo de legislação discrimina portadores de carteiras de maconha medicinal”, prosseguiu Meyer. “Os oregoneses elegeram promulgar uma lei de maconha medicinal para que as pessoas pudessem obter maconha legalmente quase do mesmo jeito que qualquer outro remédio e não achamos que os pacientes que consomem maconha devam ser tratados diferentemente dos pacientes que usam codeína ou morfina ou anfetaminas”, disse.
“Acreditamos em um lugar de trabalho seguro e achamos que quando um empregado está incapacitado por qualquer motivo – apuro emocional, embriaguez ou remédios legais ou drogas ilegais, doença – o empregador tem a autoridade legal para tomar providências”, disse Meyer. “Mas, não estamos mais seguros quando um empregado depende de uma análise urinária para determinar se alguém é um risco no lugar de trabalho”.
A recusa do governo federal a reconhecer a maconha medicinal é parte fundamental do problema, disse Meyer. “Se a maconha pudesse ser prescrita como qualquer outra substância controlada, não acho que os empregadores sugeririam que ela devesse ser tratada de modo diferente. O fato de que o governo federal a prescreva dá o pretexto aos empregadores. Tudo isto diz que precisamos mudar a Lei de Substâncias Controladas [Controlled Substances Act] e oferecer a maconha medicinal sob prescrição médica”, argumentou.
Salvo esse acontecimento improvável, será com os estados proteger os direitos de seus pacientes de maconha medicinal ao emprego. “A decisão da Suprema Corte da Califórnia é um mau agouro”, disse Elford do ASA. “Todos os estados com maconha medicinal devem aprovar leis para protegerem os pacientes, mas temo que isso não vai acontecer”.
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