Maconha medicinal: Paraplégico novo-mexicano processa por apreensão de plantas e equipamento de cultivo

Um dos primeiros pacientes de maconha medicinal registrados do Novo México está processando os ajudantes do xerife da Comarca de Eddy por apreenderem suas plantas de maconha e seu equipamento de cultivo e entregá-los à DEA. Leonard French de Málaga recebeu autorização para cultivar e consumir maconha para a dor resultante de uma lesão na medula espinhal, mas isso não impediu a Força-Tarefa Antidrogas do Vale de Pecos, dirigida por Dave Edmundson da Chefatura de Polícia da Comarca de Eddy, de confiscar as plantas e o equipamento dele pouco tempo depois de ter começado a cultivar no semestre passado.

Agora, com a ajuda da ACLU do Novo México, French entrou com uma ação em tribunal estadual que busca uma sentença declaratória de que as ações da força-tarefa infringiram a lei de maconha medicinal do estado, a Lei Lynn e Erin de Consumo Compassivo [Lynn and Erin Compassionate Use Act], assim como seu estatuto de apreensão de bens; uma liminar para impedir que a força-tarefa volte a agredir French e invadir a horta dele; e indenização pela sua propriedade roubada.

“A legislatura estadual novo-mexicana, em sua sabedoria, aprovou a Lei de Consumo Compassivo depois de considerar cuidadosamente os benefícios que a droga proporciona às pessoas que padecem de dores incontroláveis e sopesá-los contra a maneira pela qual a legislação federal toma a cânabis”, disse Peter Simonson, diretor-executivo da ACLU, em uma nota à imprensa que anunciava a ação. “Com suas ações contra o Sr. French, os funcionários da Comarca de Eddy desbarataram essa lei humana e sensível, provavelmente porque apenas achavam que a lei federal lhes outorgava poderes para fazê-lo”.

Quando pelo menos quatro segundos da Comarca de Eddy que atuavam como integrantes da Força-Tarefa Antidrogas do Vale de Pecos apareceram no lar de French no último dia 04 de setembro, ele achava que estavam checando a sua conformidade à lei de maconha medicinal, então apresentou-lhes seu alvará e mostrou seu cultivo, que consistia em duas plantinhas e três brotos estéreis. Daí entregaram as plantas e o equipamento à DEA, que não reconhece nem a maconha medicinal nem as leis estaduais que autorizam o consumo dela. French não foi acusado de nenhuma infração nem conforme a lei estadual nem a federal.

“Com a Lei de Consumo Compassivo, o Novo México embarcou em um projeto inovador para ajudar as pessoas que sofrem de doenças dolorosas como a do Sr. French”, disse Simonson. “A lei não pode ter sucesso se a ameaça de prisão de parte das forças públicas comarcã e municipal pairar sobre os partícipes do programa. Com esta ação, esperamos abrir caminho para que o Estado implemente um programa sensível e conservador para aplicar uma droga que tem sido considerada tradicionalmente ilícita a fins construtivos”.

E talvez ensinar a alguns policiais teimosos uma lição sobre obediência à lei.